JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO DE COBRANÇAS. AFERIÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801864-80.2022.8.18.0167 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801864-80.2022.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: ANA MARIA GOMES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO DE COBRANÇAS. AFERIÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora pleiteia a condenação da requerida, ao refaturamento das cobranças referentes aos meses de 08/2021 e 09/2021, bem como em proceder com a aferição do medidor da Unidade Consumidora nº 1838707-1 e a condenação em indenização por danos morais.

Em contestação, a Requerida aduziu a inexistência de ato ilícito ou dever de indenizar, uma vez que a cobrança administrativa imputada ocorreu em razão de irregularidades encontradas na UC da autora.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos:

“Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e nesta parte para indefir o pleito indenizatório a título de danos morais. De outra parte, condeno a empresa EQUATORIAL PIAUÍ ao refaturamento das cobranças referentes aos meses de 08/2021 e 09/2021, bem como a condenação em proceder com a aferição do medidor da Unidade Consumidora nº 1838707-1, condeno também, a restituir à autora o valor de R$ 491,55 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), a ser atualizado com juros de 1% (um por cento) a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil e atualização monetária a partir da data de cada pagamento indevido. Considerando, a existência de prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora, defiro o pleito de gratuidade judicial, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P. R. I. C. Sem custas e honorários”.

Inconformada, a Requerida, ora Recorrente, alegou em suas razões: da legalidade do procedimento de inspeção adotado; da legitimidade do débito cobrado e do dever de pagar a tarifa; da presunção de legalidade dos atos da equatorial piauí; a ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar; o instituto da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de sua aplicabilidade irrestrita. Por fim, requer a reforma da sentença.

Contrarrazões tempestivamente apresentadas pela Requerente, ora Recorrida, refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95.

Imposição em custas e honorários advocatícios, À Requerida, ora Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.