RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE NULIDADE C\C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE. PAGAMENTO DAS FATURAS DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO USUÁRIO PARA EVITAR CORTE DE ÁGUA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS FATURAS DE 08 E 09/2022 E A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS. EXISTENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804537-46.2022.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804537-46.2022.8.18.0167

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. 

Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

 RECORRIDO: DIEGO BARBOSA NUNES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE NULIDADE C\C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE. PAGAMENTO DAS FATURAS DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO USUÁRIO PARA EVITAR CORTE DE ÁGUA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS FATURAS DE 08 E 09/2022 E A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS. EXISTENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804537-46.2022.8.18.0167

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. 

Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

 RECORRIDO: DIEGO BARBOSA NUNES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE C\C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIEGO BARBOSA NUNES em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A, em que a parte autora, ora recorrida, alega, em suma, que solicitou troca de titularidade em 08/09/2022, tendo a requerida exigido o pagamento das faturas 08 e 09/2022, de responsabilidade do antigo usuário, ambas possuindo o valor de R$ 73,24 (setenta e três reais e vinte e quatro centavos) cada, totalizando o valor de R$ 146,48 (cento e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Sustenta que solicitou o desligamento em 03/08/2022 e que realizou o pagamento das referidas faturas para conseguir a troca e evitar um futuro corte de água. Resolveu acionar o judiciário postulando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança das faturas 08 e 09/2022; a devolução do indébito, em dobro, no valor de R$ 292,96 (duzentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) relativo às faturas de 08 e 09/2022; inversão do ônus da prova e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Diante do exposto e nos termos do enunciado n. 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para declarar a ilegalidade da cobrança referente às faturas pagas indevidamente, pelo autor, merecendo ser ressarcidos os valores indevidamente pagos para ser realizado a troca de titularidade da unidade consumidora, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a autora deve ser compensada por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. Portanto, faz-se necessário a restituição no valor de R$ 292,96 (duzentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos). Condeno a ré Águas de Teresina Saneamento Spe S.A. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula n. 362 do STJ e art. 407 do Código Civil. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) ”. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, porém sem condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrido não possui advogado constituído nos autos.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.