poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800749-44.2022.8.18.0031
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro]
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
EMBARGADO: FELIPE SAVIO CARDOSO TELES MONTEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, in casu, de Apelação Cível (ID. 13578372) interposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por FELIPE SÁVIO CARDOSO TELES MONTEIRO, ora apelado.

Compulsando os autos, verifica-se a prolação do acórdão de ID. 16703869, onde esta 1ª Câmara Especializada Cível decidiu por conhecer e negar provimento ao recurso do ora apelante, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Intimada, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A opôs os Embargos de Declaração de ID. 17588052.

Em seguida, sobreveio o acórdão de ID. 20185023, onde esta 1ª Câmara Especializada Cível decidiu por conhecer e rejeitar os aclaratórios por entender que o Embargante pretendia apenas rediscutir o mérito da demanda.

Intimado, o banco Apelante apresentou petição (id. 20767052) com minuta de acordo entabulado com o Sr. FELIPE SÁVIO CARDOSO TELES MONTEIRO, requerendo sua homologação.

É o que importa relatar. DECIDO.

Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo advogados, com poderes para celebrar acordo, não existe óbice para a sua homologação nesta instância, uma vez preenchidos os requisitos formais.

Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de homologação do acordo dispensa remessa dos autos ao Juízo de origem.

Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. Apelação nº 38.982-13/2016-0004 - Decisão Monocrática - fls. 3 (REsp 1267525 / DF – Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento - 20/10/2015 -Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2015).”

Assim, na esteira do entendimento esposado pelo STJ, se mostra cabível a homologação de acordo entre as partes, mesmo quando já publicado o acórdão ou decisão monocrática que apreciou o respectivo recurso, mas ainda não transitado em julgado o seu julgamento, situação a qual se enquadra a presente hipótese.

Diante destas considerações, HOMOLOGO o acordo de ID. 20767052, formalizado entre as partes para que surta seus regulares efeitos, nos termos do art. 840 e 842 do Código Civil e, julgo extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC.

Intimem-se as partes.

Diligências legais.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator