EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e dou parcial provimento ao recurso da segunda apelante, tão somente para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, conhecer e negar PROVIMENTO ao recurso do Banco apelante/apelado. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800431-26.2022.8.18.0075 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800431-26.2022.8.18.0075

APELANTE: ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES, LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e dou parcial provimento ao recurso da segunda apelante, tão somente para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, conhecer e negar PROVIMENTO ao recurso do Banco apelante/apelado. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e dar parcial provimento ao recurso da segunda apelante, tao somente para majorar a indenizacao por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, conhecer e negar PROVIMENTO ao recurso do Banco apelante/apelado. Majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Mantenho os demais termos da sentenca. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo juízo singular, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0800431-26.2022.8.18.0075) ajuizada por ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO, ora apelada.

Sentenciando (Id 15174314), o juízo a quo, julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, com a consequente exclusão imediata dos descontos, caso ainda estejam em curso; (b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados; sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência e juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês; (c) DETERMINAR que o valor da condenação seja compensado com o numerário disponibilizado pelo banco em favor da autora, de acordo com ID 26013756; (d) reconhecer a prescrição da pretensão de restituição dos descontos realizados cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 27 do CDC, c/c art. 487, II do CPC; (e) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; (f) CONDENAR a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da condenação. Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC..

Nas razões recursais (ID 15174367), o banco apelante aduz pela reforma da sentença, alegando a legalidade da contratação do empréstimo consignado; que o valor foi sacado pela autora, não apresentando nenhum resquício de fraude. Exercício regular do direito, contrato firmado, inexiste danos morais ou materiais indenizáveis, repetição do indébito, não incidência de juros e honorários advocatícios.

Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação. Subsidiariamente, seja reformada a sentença para afastar ou minorar o valor indenizatório.

Recurso de Apelação por ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (Id 15174372), requerendo a reforma da sentença para, majorar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Contrarrazões do Banco (Id 15174376), rechaça os argumentos da apelada/apelante, impugna a assistência judiciária gratuita, ausência de dialeticidade, regularidade da contratação; impossibilidade de majoração; quantificação do dano, principio da razoabilidade e proporcionalidade. Requer seja negado provimento ao apelo.

Contrarrazões da apelante/Apelante (Id 15174378), impugna os argumentos do apelante/apelado. Requer seja julgado improcedente o apelo do Banco.

Sem parecer do Ministério Público Superior. Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.

É o relatório.

VOTO

 

 

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato não fora juntado aos autos. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta-corrente da parte autora, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da parte requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Nesse sentido, vejamos:

 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021)

 

No tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor aplicado pelo juízo de piso, merece ser majorado, em conformidade com o entendimento desta E. Câmara Especializada, devendo ser majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais) não tem o condão de gerar onerosidade excessiva à instituição financeira recorrente.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e dou parcial provimento ao recurso da segunda apelante, tão somente para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, conhecer e negar PROVIMENTO ao recurso do Banco apelante/apelado. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator