poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0763950-27.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]
AGRAVANTE: MIRAPUAM RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA FILHO
AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, 0 ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIRAPUAM RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA FILHO, contra decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0842643-90.2024.8.18.0140, movida pelo ora agravante em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ e ESTADO DO PIAUÍ, ora agravados.

Em despacho de id. 20464056, fora informado que a parte agravante não recolheu o preparo recursal. Dessa forma, fora determinado a intimação do agravante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhesse o preparo recursal, na forma dobrada (art. 1.007, § 4º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso.

Diante do decisum supracitado, o Agravante juntou Petição (id. 20818919), pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita, entretanto, não trouxe aos autos documentos comprobatórios da sua condição de hipossuficiência.

Portanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto. Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do Agravo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator