JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III DO DECRETO-LEI Nº 3688/41. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800269-18.2021.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800269-18.2021.8.18.0123

APELANTE: CLEITON JUNIO DA CONCEICAO SOUZA

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III DO DECRETO-LEI Nº 3688/41. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de CLEITON JUNIO DA CONCEIÇÃO SOUZA, imputando a este a prática da contravenção de perturbação do sossego alheio, previsto no art. 42, III do Decreto-Lei nº 3688/41.

Sobreveio sentença nos seguintes termos (ID 14853989):

 

(...) Fixo a pena, em definitivo, em 14 dia(s) de prisão simples.  

Não há pena de multa a aplicar. 

SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

A teor do art. 44 do CP, o condenado tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a pena aplicada não é superior a 2 (dois) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso, e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição seja suficiente.

Substituo então a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser especificada pelo juízo da execução.

Determino que sejam suspensos os seus direitos políticos, após o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

O réu interpôs apelação (ID 14853996) alegando, em síntese, ausência de materialidade e autoria; insuficiência de provas corroborativas. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão punitiva do Estado em face do apelante.

Contrarrazões pelo Ministério Público, requerendo a manutenção da sentença recorrida em sua integralidade (ID 14854002).

É o relatório. 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, entendo que restou comprovado nos autos que o acusado, através do abuso de instrumentos sonoros, tem perturbado o sossego da vizinhança, já tendo, inclusive, assinado um termo de ajustamento de conduta na Secretaria do Meio Ambiente. Estando, assim, comprovadas a materialidade e autoria.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.