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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000248-21.2015.8.18.0112
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
APELADO: FORMOSA AGRO PECUARIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves – PI, nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE promovida por FORMOSA AGRO PECUÁRIA S.A, ora apelada.

 Em sintonia com o previsto no art. 108, II, da Constituição Federal, é da competência do Tribunal Regional Federal o julgamento de recursos nas causas decididas pelos juízes estaduais no exercício de competência federal.

 Assim, diante da incompetência dessa instância recursal, determino que o feito seja encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para a devida apreciação e julgamento.

Cumpra-se.

 Teresina, data registrada no sistema.

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS