poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800239-13.2023.8.18.0155
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Acidente Aéreo, Práticas Abusivas]
RECORRENTE: MARIA AGATHA MARGARETE DE REZENDE ALMEIDA
RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Analisando detidamente o caderno processual eletrônico, verifico que o presente processo foi redistribuído a esta Turma Recursal, em virtude de constatação da existência de conexão destes autos ao processo n° 0800237-43.2023.8.18.0155, conforme se infere na Decisão Terminativa (ID n° 18887911) proferida pelo eminente relator da 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal.

É cediço que a conexão ocorre quando duas ou mais ações têm um mesmo fundamento ou um fato comum, isto é, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, que justifica a sua apreciação conjunta. Esse instituto previsto no artigo 55 do Código de Processo Civil objetiva evitar decisões contraditórias e garantir uma solução mais eficiente e justa para as partes envolvidas, in verbis:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

[negritei]

Depreende-se que o § 1º do dispositivo legal acima transcrito excepciona quando as ações conexas não serão reunidas para decisão conjunta, na situação de que uma delas já houver sido sentenciada.

Compulsando os autos do processo n° 0800237-43.2023.8.18.0155, observo que teve o julgamento prolatado no Acórdão (ID n° 18186017) em 28 de junho de 2024, sendo que transitou em julgado no dia 29.07.2024. Já a Decisão Terminativa contida no feito em epígrafe está datada em 30.07.2024, ou seja, somente após o trânsito em julgado daquele processo dito conexo.

À vista disso, não se vislumbra a aplicação do instituto em tela ao caso sub examine, pois não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, considerando que o processo citado já transitou em julgado.

Portanto, determino que a Secretaria providencie a devolução dos presentes autos à 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, ante a sua competência originária para processamento e julgamento da demanda judicial.

Cumpra-se.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.