DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, repetição de indébito e multa diária, condenando a autora por litigância de má-fé ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa e de indenização de um salário-mínimo, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado, com a regularidade da relação jurídica e a ausência de ato ilícito; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé e da indenização arbitrada em favor do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado nos autos, mediante apresentação de documento assinado pela parte autora e comprovante de transferência da quantia para sua conta bancária. Assim, a instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, não havendo qualquer vício que invalide o negócio jurídico. A inexistência de prova de fraude, irregularidade ou ilicitude na contratação descaracteriza qualquer ato ilícito por parte do banco apelado, afastando a pretensão da autora de declaração de inexistência da relação jurídica, indenização por danos morais ou repetição do indébito. A litigância de má-fé não se presume e exige prova do dolo, configurado na intenção de obstruir o curso do processo ou pleitear vantagem indevida. No caso, inexiste prova de conduta dolosa pela parte apelante, que apenas buscou judicialmente direito que entendia possuir. Não demonstrada a má-fé, impõe-se afastar a condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização ao réu no valor de um salário-mínimo. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em observância ao Tema 1059 do STJ. Contudo, as verbas de sucumbência permanecem suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação do contrato assinado e do comprovante de transferência bancária comprova a validade e regularidade do negócio jurídico, afastando a declaração de inexistência da relação jurídica e o dever de indenizar. A penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo na conduta processual da parte, não configurada no presente caso, sendo incabível a aplicação de multa ou indenização ao réu por esta razão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 80; 81.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 04/03/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804298-56.2022.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804298-56.2022.8.18.0033

APELANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA MELO

Advogado(s) do reclamante: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, repetição de indébito e multa diária, condenando a autora por litigância de má-fé ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa e de indenização de um salário-mínimo, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado, com a regularidade da relação jurídica e a ausência de ato ilícito; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé e da indenização arbitrada em favor do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado nos autos, mediante apresentação de documento assinado pela parte autora e comprovante de transferência da quantia para sua conta bancária. Assim, a instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, não havendo qualquer vício que invalide o negócio jurídico.
2. A inexistência de prova de fraude, irregularidade ou ilicitude na contratação descaracteriza qualquer ato ilícito por parte do banco apelado, afastando a pretensão da autora de declaração de inexistência da relação jurídica, indenização por danos morais ou repetição do indébito.
3. A litigância de má-fé não se presume e exige prova do dolo, configurado na intenção de obstruir o curso do processo ou pleitear vantagem indevida. No caso, inexiste prova de conduta dolosa pela parte apelante, que apenas buscou judicialmente direito que entendia possuir.
4. Não demonstrada a má-fé, impõe-se afastar a condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização ao réu no valor de um salário-mínimo.
5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em observância ao Tema 1059 do STJ. Contudo, as verbas de sucumbência permanecem suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação do contrato assinado e do comprovante de transferência bancária comprova a validade e regularidade do negócio jurídico, afastando a declaração de inexistência da relação jurídica e o dever de indenizar.
2. A penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo na conduta processual da parte, não configurada no presente caso, sendo incabível a aplicação de multa ou indenização ao réu por esta razão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 80; 81.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 04/03/2022.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804298-56.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA MELO 
Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - PI16833-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA DA SILVA MELO contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e repetição do indébito e multa diária com exibição de documentos ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedente os pedidos autorais. Condenou a parte autora em litigância de má fé ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa bem como, ao pagamento de indenização para a parte demandada do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Por fim, fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não há que se falar em aplicação de sanções a Recorrente. Requer afastamento de pagamentos de custas e honorários em desfavor da parte Autora, e o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Em contrarrazões, o banco apelado argumenta pela regularidade da contratação. No mérito, afirma que a parte apelante não apresenta prova mínima da falha da prestação do serviço do apelado. Requer o improvimento do recurso.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. Defiro a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora (id. 20349086). Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (id. 20349088)

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022 )

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece o recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença vergastada.

Ademais, parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível e determinou o pagamento de indenização para a parte demandada do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé e o pagamento de indenização para a parte demandada do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo no presente caso.

Com estes fundamentos, dou parcial provimento ao recurso tão somente para afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo e a condenação ao pagamento de indenização para a parte demandada do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina, 12/02/2025