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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0806891-04.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]
APELANTE: CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A
APELADO: ADAO BELARMINO DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. O manejo do recurso sem a impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial impugnado enseja o seu não conhecimento diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

Trata-se de Apelação Cível interposta por IHSBRASIL -CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A, já qualificada, em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos do Cumprimento de Sentença, movida por ADÃO BELARMINO DA SILVA, igualmente qualificado.

Em suas razões (Id nº17370156), o apelante informa que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ante a flagrante nulidade da citação decorrente da indicação do endereço diverso da sede da IHS Brasil nos autos, tendo o processo seguido à sua revelia (ID 18090815).

Afirma que, nessa petição, a IHS Brasil argumentou que o Apelado indicou como seu endereço a Rua Alcides Ricardini Neves nº 12, conjunto 906/909, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04575-050, cuja citação foi recebida em 27.4.2018 por Lúcio Lima.

Aduz que o endereço da Apelante já não era aquele desde 10.12.2015, motivo pelo qual o AR retornou com a informação “mudou-se.

Ressalta que a sede da Apelante é Avenida das Nações Unidas, n° 11.633, conjunto 63/64, Brooklin Novo, CEP 04578-901, São Paulo/SP, e que portanto, a citação supostamente recebida no endereço Rua Alcides Ricardini Neves nº 12, conjunto 906/909, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04575- 050 é flagrantemente nula.

Alega que mesmo diante da evidente nulidade da citação da Apelante no processo de conhecimento, o D. Juízo a quo rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de que, em 2014, no processo iniciado pelo Apelado junto ao Juizado Especial Cível (nº 0021285-83.2014.818.000]) foi recebido por pessoa conhecida da empresa IHS Brasil, sendo esta a mesma que recebeu a segunda citação postal encaminhada pelo D. Juízo a quo em 12.2.2020.

Defende, pois, a nulidade da citação, pelas razões expostas na peça recursal.

Ainda, argumenta que, não obstante a flagrante nulidade de citação arguida, a ação foi proposta pelo Apelado em 06/06/2017 objetivando a discussão de contrato de locação supostamente firmado entre as partes em 01/10/2013.

Assim, se o Apelado alega que o contrato foi firmado em outubro de 2013 e desde então não houve o pagamento dos aluguéis locatícios, certo é que o prazo para discutir em juízo findou-se em 2016, ou seja, bem antes da propositura do processo de despejo e cobrança de alugueis em 2017.

Ao final, pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação da Apelante neste processo, durante a fase de conhecimento, o que implicará no retorno dos autos à origem e ainda a abertura de um processo de restituição dos valores irregularmente destinados para o Apelado por precipitação e por equívoco no julgamento da demanda de origem pelo D. Juízo a quo. Adicionalmente, a fim de evitar a manutenção do prejuízo do Apelante, que se vê desfalcado no valor penhorado e transferido irregularmente para o Apelado desde 11.3.2022, pede-se que seja determinada a devolução imediata de valores, inclusive com a possibilidade de penhora.

Sem contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por ausência de interesse público a justificar sua intervenção, nos termos do que dispõe o Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.

É o relatório.

Decido.

Sabe-se que a parte, inconformada com o teor da sentença, possui a prerrogativa legal de combatê-la, por meio da interposição da apelação cível, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, o qual prevê:

"Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença."

Para tanto, deve-se observar que as razões do pedido de reforma constituem requisito essencial à interposição de qualquer recurso, "ex vi" do disposto no artigo 1.010, incisos II e III do CPC.

"Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...)

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;"

Entende-se, pois, que o recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Conforme a doutrina: "(...) Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil - São Paulo: RT, 2015).

Assim, não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão. É indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. (STJ, AgRg no Ag 1.215.526/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009). Exige-se o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão.

Da análise das razões recursais pode-se extrair que a recorrente não se insurgiu especificamente contra os termos da sentença apelada. A minuta recursal traz argumentos totalmente dissociados dos estabelecidos na sentença.

A apelante, na verdade, busca discutir decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como rejeitou a prejudicial de prescrição e, consequentemente, determinou a continuidade da execução – decisão sob o Id nº 17370084.

Todavia, a sentença proferida nestes autos não foi impugnada pelo ora recorrente.

Conclui-se, pois, que as razões da apelação não combateram - ainda que de forma sucinta - os fundamentos que foram utilizados na decisão apelada, o fazendo apenas de forma totalmente genérica.

Diante do contexto apresentado, acolho a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, levantada de ofício, para NÃO CONHECER DO RECURSO por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, o que faço com escólio no art. 932, inciso III, do CPC.

Revogo os efeitos da decisão monocrática de Id nº 17791269.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à origem, para os fins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator