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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0005533-69.2017.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento, Nota Promissória]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: PNEUCENTER-PNEUS, BATERIAS E ACESSORIOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Ab initio, verifica-se que o Relator à época proferiu decisão terminativa extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, em razão da deserção, consoante se verifica em id n.º 5387702, p. 290.

Em face da decisão terminativa, a parte Apelante interpôs Agravo Interno Cível n.º 0000002-94.2020.8.18.0000, que, por sua vez, manteve a decisão combatida em todos os seus termos, pelo que negou provimento ao recurso, conforme Acórdão de id n.º 5387263, p. 40.

Depreende-se, deste modo, que esta Colenda 3ª Câmara Especializada Cível manteve inalterada a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, e, inclusive, o Agravo Interno supramencionado transitou em julgado, consoante certidão de id n.º 14858839, naqueles autos.

À vista do exposto, não restam medidas pendentes de apreciação por parte desta Relatoria, logo, determino que sejam adotadas as providências necessárias para a certificação do trânsito em julgado, com as baixas respectivas dos autos em epígrafe, pelos fundamentos expostos na decisão de id n.º 5387702, p. 290.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator