Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE PROVA DE TÍTULOS. NEGATIVA DE PONTUAÇÃO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM AS REGRAS DO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Mandado de Segurança, determinando o cômputo de 1,0 ponto a título de certificado de pós-graduação apresentado por candidata em concurso público, com fundamento na compatibilidade do título com as exigências do edital do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o título apresentado pela agravada é compatível com as exigências do edital do concurso para fins de pontuação na prova de títulos; e (ii) determinar se houve desrespeito às normas editalícias que justificaria a intervenção do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário possui competência restrita para revisar atos administrativos em concursos públicos, limitando-se à verificação da observância das normas do edital e do princípio da legalidade, conforme precedente do STF no RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral). 4. O edital do certame prevê, na tabela de pontuação da prova de títulos, a atribuição de 1,0 ponto para certificados de pós-graduação em nível de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas. 5. O título apresentado pela agravada (pós-graduação em psicopedagogia institucional) contém expressa indicação de que pertence à área de educação e apresenta carga horária de 465 horas, em conformidade com as regras editalícias. 6. A negativa de pontuação pela banca examinadora contraria as normas do edital, configurando probabilidade do direito da candidata e o perigo de dano pela classificação em posição inferior, o que autoriza a tutela de urgência concedida em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O Poder Judiciário pode anular ato administrativo em concurso público quando há descumprimento das normas do edital ou flagrante ilegalidade. 9. Certificados de pós-graduação na área de educação, com carga horária mínima exigida, devem ser pontuados na prova de títulos, conforme previsto no edital. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 26.06.2015 (Tema 485 da Repercussão Geral). (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759515-10.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 03/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759515-10.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI

 

AGRAVADO: LUCIENE CINTYA RODRIGUES DE ARAUJO MEIRELES

Advogado(s) do reclamado: LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE PROVA DE TÍTULOS. NEGATIVA DE PONTUAÇÃO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM AS REGRAS DO EDITAL. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Mandado de Segurança, determinando o cômputo de 1,0 ponto a título de certificado de pós-graduação apresentado por candidata em concurso público, com fundamento na compatibilidade do título com as exigências do edital do certame.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o título apresentado pela agravada é compatível com as exigências do edital do concurso para fins de pontuação na prova de títulos; e (ii) determinar se houve desrespeito às normas editalícias que justificaria a intervenção do Poder Judiciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Poder Judiciário possui competência restrita para revisar atos administrativos em concursos públicos, limitando-se à verificação da observância das normas do edital e do princípio da legalidade, conforme precedente do STF no RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral).

4. O edital do certame prevê, na tabela de pontuação da prova de títulos, a atribuição de 1,0 ponto para certificados de pós-graduação em nível de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas.

5. O título apresentado pela agravada (pós-graduação em psicopedagogia institucional) contém expressa indicação de que pertence à área de educação e apresenta carga horária de 465 horas, em conformidade com as regras editalícias.

6. A negativa de pontuação pela banca examinadora contraria as normas do edital, configurando probabilidade do direito da candidata e o perigo de dano pela classificação em posição inferior, o que autoriza a tutela de urgência concedida em primeira instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

8. O Poder Judiciário pode anular ato administrativo em concurso público quando há descumprimento das normas do edital ou flagrante ilegalidade.

9. Certificados de pós-graduação na área de educação, com carga horária mínima exigida, devem ser pontuados na prova de títulos, conforme previsto no edital.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 26.06.2015 (Tema 485 da Repercussão Geral).

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 24 a 31 de janeiro de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0830064-13.2024.8.18.0140), impetrado por  LUCIENE CINTYA RODRIGUES DE ARAÚJO MEIRELES, ora agravada.

A decisão agravada (id. 18695497 - Pág. 203), o magistrado da causa deferiu a tutela de urgência, determinando que seja conferido à agravada 1,0 ponto relativo à apresentação do seu diploma de pós-graduação na área de educação, com carga horária mínima de 360 H/A.

Em suas razões recursais (id. 18695495), a agravante afirma, em suma, que os certificados de especialização apresentados pela autora/agravada não são da área de educação, conforme exige o subitem 1.3 da Tabela de Pontuação da Prova de Títulos, do Edital 04/2024, razão pela qual não foi atribuída a pontuação respectiva. 

Pede, ao final, a concessão do efeito suspensivo, com a posterior reforma da decisão agravada.

Indeferido pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a teor da decisão de id. 18735068.

Embora devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Superior, por sua vez, opina pelo desprovimento do recurso (id. 21615453)

É o relatório.

 

 

 

VOTO

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verificada a tempestividade e preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do Agravo de Instrumento. 

II. FUNDAMENTOS

Como já relatado, tem-se em exame agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência na origem.

Logo, é necessário analisar tão somente se restaram configurados, no caso, os dois requisitos necessários para o deferimento da referida medida, quais sejam, a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A controvérsia em análise se refere à negativa de atribuição de pontuação relativa à etapa de títulos em concurso público ao qual se submeteu a autora/agravada.

Ao tratar do tema relativo ao controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, o STF,  no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de 'juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame' , em acórdão assim ementado:

'Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas . Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes . 4. Recurso extraordinário provido' (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral).

Portanto, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, intervindo nos critérios de correção das provas ou atribuindo-lhe nota em provas de concursos públicos, salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias ou ilegalidade flagrante.

A remansosa jurisprudência dos Tribunais pátrios também é no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

Conclui-se que em caso de não observância às regras previstas no Edital, admite-se a anulação do ato administrativo pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital.

Estabelecida aquela premissa, importa destacar que, em análise perfunctória dos autos, típica das tutelas de urgência, observa-se que o concurso em questão (Edital 004/2024) destina-se ao provimento de vagas para os cargos de pedagogo e psicopedagogo da rede pública municipal de ensino de Teresina.

O edital do certame (id. 59509568 - Pág. 1), por sua vez, estabelece que a 2ª etapa (prova de título) consiste na avaliação dos aspectos previstos no item 14.7 (formação acadêmica, atualização profissional e experiência profissional).

No subitem 1.3 da tabela de pontuação da prova de títulos (quesito “formação acadêmica” - id. 59509568 - Pág. 24) há previsão de cômputo (com 1,0 ponto) dos certificados de curso de pós-graduação em nível de especialização na área de educação, nacional ou estrangeira, com carga horária mínima de 360 horas, conferido após a atribuição de nota de aproveitamento.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a agravada apresentou título compatível com a previsão editalícia, tendo em vista que consta no certificado de conclusão da pós graduação em psicopedagogia institucional que ela apresentou à banca a informação de que o curso corresponde à área de conhecimento da educação (id. 59509574). Outrossim, observa-se que a especialização teve uma carga horária de 465 H/A - 105 horas a mais que o mínimo previsto no edital (360 H/A).

Logo, há indicativos de que o indeferimento da pontuação relativa ao certificado apresentado pela agravada contraria as regras do edital do certame, o que indica a probabilidade do direito invocado pela autora na inicial do mandamus de origem e o perigo da demora pela classificação em colocação inferior, autorizando o deferimento da medida pretendida, como o fez o magistrado da causa, devendo, por isso, ser ser mantida a decisão agravada.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, VOTO pelo não provimento do recurso, a fim de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Oficie-se ao d. juízo de 1º grau para ciência do decisum.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

 

 

Teresina, 31/01/2025