JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE GROSSEIRA. DIFERENÇA GROSSEIRA EXISTENTE ENTRE A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO APRESENTADO EM JUÍZO E DAS ASSINATURAS CONTIDAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA/RECORRIDA, O QUE CONFIGURA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012047-69.2017.8.18.0119 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012047-69.2017.8.18.0119

RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., AGUILAR MOVEIS E DECORACOES LTDA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO NETO, MARILIA DIAS SANTOS, EDIGELSON SOUSA MESQUITA, PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS

RECORRIDO: MARIA ALICE COUTINHO MELO SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOYCE UCHOA BARROS DE CASTRO MELO, JOSE EDMILSON DO REGO MOTA JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE GROSSEIRA. DIFERENÇA GROSSEIRA EXISTENTE ENTRE A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO APRESENTADO EM JUÍZO E DAS ASSINATURAS CONTIDAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA/RECORRIDA, O QUE CONFIGURA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA na qual a parte autora alega teve seu nome inscrito por dívida que não reconhece.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais nos seguintes termos:

 

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

a) Declarar a inexistência do débito junto aos réus;

b) Condenar a requerida JACAUNA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais, com os devidos acréscimos legais;

Sobre tal valor a ser pago deverá incidir a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)

 

 

Inconformado, o Requerido interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e a a ilegitimidade passiva da parte recorrente.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar alegada no Recurso Inominado adoto os fundamentos da sentença.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/02/2025