DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE CONTRATUAL E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, indenização por danos morais e materiais, cumulados com pedido de exibição de documento. O juízo de 1º grau reconheceu a regularidade contratual, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes apresenta vícios capazes de invalidá-lo;(ii) determinar se há direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de eventual ato ilícito praticado pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi devidamente apresentado nos autos, estando assinado e em conformidade com os requisitos do art. 595 do Código Civil. O banco réu comprovou a efetiva transferência do valor pactuado em favor do apelante, mediante comprovante de transferência bancária (TED), demonstrando a regularidade do negócio jurídico. Não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie fraude ou outro vício que comprometa a validade do contrato. A ausência de ato ilícito por parte do banco impede a condenação em danos morais ou materiais, sendo aplicável o entendimento da Súmula 297 do STJ e das Súmulas 18 e 26 do TJPI. A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença foi afastada, considerando que o apelante expôs de forma clara os pontos de inconformidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado regularmente firmado entre as partes e acompanhado de comprovante de transferência bancária presume-se válido e eficaz, na ausência de prova de fraude ou ilicitude. A ausência de demonstração de ato ilícito afasta o direito à indenização por danos morais ou materiais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. TJPI, Súmulas 18 e 26. TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/03/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800233-21.2022.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800233-21.2022.8.18.0032

APELANTE: JOAQUIM BARROS SOBRINHO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

APELADO: BANCO ITAU S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE CONTRATUAL E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, indenização por danos morais e materiais, cumulados com pedido de exibição de documento. O juízo de 1º grau reconheceu a regularidade contratual, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes apresenta vícios capazes de invalidá-lo;
   (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de eventual ato ilícito praticado pela instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente apresentado nos autos, estando assinado e em conformidade com os requisitos do art. 595 do Código Civil.
2. O banco réu comprovou a efetiva transferência do valor pactuado em favor do apelante, mediante comprovante de transferência bancária (TED), demonstrando a regularidade do negócio jurídico.
3. Não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie fraude ou outro vício que comprometa a validade do contrato.
4. A ausência de ato ilícito por parte do banco impede a condenação em danos morais ou materiais, sendo aplicável o entendimento da Súmula 297 do STJ e das Súmulas 18 e 26 do TJPI.
5. A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença foi afastada, considerando que o apelante expôs de forma clara os pontos de inconformidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O contrato de empréstimo consignado regularmente firmado entre as partes e acompanhado de comprovante de transferência bancária presume-se válido e eficaz, na ausência de prova de fraude ou ilicitude.
2. A ausência de demonstração de ato ilícito afasta o direito à indenização por danos morais ou materiais.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, Súmula 297.
• TJPI, Súmulas 18 e 26.
• TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/03/2022.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800233-21.2022.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: JOAQUIM BARROS SOBRINHO 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A

APELADO: BANCO ITAU S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAQUIM BARROS SOBRINHO contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, materiais e antecipação de tutela c/c exibiçao de documentos ajuizada em face de BANCO ITAU S/A, ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau, diante da comprovação da regularidade contratual, julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, que, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico. Alega a invalidade do contrato acostado aos autos. Argumenta pela existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Em contrarrazões, o banco apelado alega preliminarmente da ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. No mérito, argumenta pela regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como, há nos autos comprovante de que o valor fora liberado em favor da parte autora. Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o improvimento do recurso.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Primeiramente, não merece prosperar a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, uma vez que a parte recorrente expôs, de forma clara e objetiva, os pontos de inconformidade em relação à decisão de primeiro grau, demonstrando suas razões de fato e de direito.

Preliminar que afasto. Passo ao mérito.

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado nos padrões exigidos pelo art. 595 do Código Civil (id. 19467303). Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (id. 19467305)

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022)

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece o recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença vergastada.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para 15%, sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina, 19/02/2025