poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0005586-89.2013.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Não padronizado]
IMPETRANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PAZ
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Versam sobre os presentes autos sobre ação mandamental impetrada por FRANCISCA DAS CHAGAS PAZ, visando seja compelido o ESTADO DO PIAUÍ a fornecer suporte enteral.

Todavia, conforme se denota da certidão identificada pelo ID n. 14936694, restou comprovado o falecimento da impetrante, de sorte que, a meu sentir, qualquer análise acerca dos recursos interpostos pelo Ente Federativo está prejudicada.

Consabidamente, o óbito no ordenamento jurídico compreende o fim da personalidade e no caso em testilha, delineia-se típica situação em que os direitos da falecida são intransmissíveis, porquanto se trata da ação de caráter personalíssimo.

Neste norte, inviável o prosseguimento da demanda, razão pela qual não há que se falar em incidência do articulado 313, I, do CPC.

Ante o exposto, firme nas razões expostas, determino o arquivamento dos autos em epígrafe, com as devidas anotações e baixa no Sistema PJe.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 3 de dezembro de 2024.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

Relatora