poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0800331-27.2018.8.18.0038

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Pagamento]

APELANTE: BANCO BRADESCO SA

APELADO: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO - HOMOLOGADO - PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes-PI, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido Indenizatório, promovida por EDINA FRANCISCA DOS SANTOS.

O magistrado julgou procedente o pleito autoral, condenando o requerido a ressarcir o dano moral alegado pela autora, consubstanciado na espera excessiva em fila de atendimento bancário, fixando a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou-o, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O banco requerido interpôs o presente recurso, aduzindo a inexistência de dano reclamado, ao argumento de que lhe faltou interesse de agir, além de configurar a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que além de haver outras formas de atendimento ao cliente, a autora fundamentou sua pretensão em lei estadual que nada discorre a respeito. Requer seja o recurso conhecido e provido a fim de ser julgada improcedente a ação, invertendo-se a sucumbência aplicada.

Contrarrazões da autora pugnando pelo improvimento recursal.

O então relator, aferindo juízo de admissibilidade, recebeu o recurso atribuindo-lhe efeito devolutivo e suspensivo, tendo o Ministério Público Superior deixado de se manifestar por não vislumbrar interesse público no caso (Id-16188529).

Vieram os autos a esta relatoria, em razão de redistribuição por alteração de competência do órgão (SEI-23.0.000000441-3).

Petição avulsa do banco requerido, ora apelado (Id-21547526), informando a realização de acordo extrajudicial entre os litigantes, acompanhada de cópia assinada do ajuste com as devidas especificações acerca do pagamento. Ao final, requer a homologação do ajuste, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 

Sendo o que importa relatar, passa-se a decidir.

Com efeito, consoante informado nos autos, celebrou-se acordo extrajudicial entre os litigantes e, conforme consta da petição, deu-se quitação ao contrato de empréstimo objeto da ação.

Nesse passo, conveniente acolher o pleito homologatório.

Posto isso, HOMOLOGA-SE o acordo extrajudicial firmado (Id-21547526), entre as pártes, para que produza os jurídicos e legais efeitos. De consequência, declara-se extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” c/c o art.932, III, ambos do CPC, e art.91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, 2 de dezembro de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator