JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE VASTA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800482-59.2022.8.18.0003 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 05/03/2025 )

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE VASTA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800482-59.2022.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARLA CRISTINA CORDEIRO ALVIM RAMOS - GO37241

RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE TERESINA, GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual o autor alega: adquiriu um carro de leilão da Porto Seguro Seguradora de marca HONDA CITY DX MT, Placa PIL 2796 renavam 01062620957, chassis 61198164000160 ano/modelo 2015, sinistrado(batido) todavia, recuperável, na data de 06 de fevereiro de 2018, conseguinte, adquiriu uma sucata(peças de veículos de carros batidos) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reformar o veículo compro através do leilão; quando o autor iria começar a reforma do veículo, no mês de março de 2018, recebeu em sua residência uma notificação de multa do veículo vindo do Estado do Piauí; ficou surpreso, vez que nunca foi ao estado do Piauí, outrossim, nem poderia ir com o veículo, vez que o carro encontra-se batido, impossibilitado de locomoção no quintal de sua casa; procurou um despachante, que informou que o carro era clonado e passou um relatório de multas, inclusive multas realizadas após o sinistro(batida) do veículo; entrou em contato com ambos os DEPARTAMENTOS DE TRANSITO de Goiás e do PIAUÌ, todavia, nenhum deles solucionou o caso. Por essas razões, requereu: cancelamento das multas e da pontuação na carteira de habilitação do autor.

  

Em Contestação, a Requerida SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - STRANS aduziu: que não houve comprovação que o veículo do autor estava em outro loca; que não cumpre à STRANS, enquanto ente municipal responsável pela fiscalização de trânsito, duvidar do registro veicular identificado pela placa que o veículo ostenta, pois tal ato, de competência de outros entes públicos, deve ser presumidamente verdadeiro. Diante do exposto, requereu  a improcedência dos pedidos.

 

Em contestação, o Requerido Estado do Piauí alegou a ilegitimidade passiva, e requereu sua exclusão do polo passivo da demanda.

 

Em contestação, o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN/PI aduziu: ilegitimidade passiva para anular multas; que deve haver uma produção de provas robustas para a devida comprovação de existência de clonagem de veículo; que o autor não comprova suas alegações. Por essas razões, requereu a improcedência da demanda.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Nesse sentido, destaco que inexiste nos autos qualquer documento ou outra prova que demonstre a existência de clonagem, existindo tão somente a alegação autoral desprovida de qualquer embasamento em prova. Isto posto, entendo que o autor não cumpriu o ônus probatório estabelecido no art. 373, I do Código de Processo Civil, deixando de comprovar os fatos aduzidos na exordial, em especial no tocante a alegação de existência de fraude (clonagem do seu veículo), assim como deixou de comprovar que o seu veículo jamais esteve na Cidade de Piripiri – PI. Com estes fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, com fulcro nos fundamentos já expostos e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor não colacionou aos autos prova da existência de ilegalidade na aplicação da multa de trânsito analisada.

 

Inconformado, o autor, ora Recorrente, reiterou, em suas razões, o alegado na inicial, e requereu a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

 

Em contrarrazões, os requeridos, ora Recorridos, Município de Teresina e Estado do Piauí requereram a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Trata-se de Recurso Inominado, interposto por JOSÉ DOS REIS dos santos, requerendo reforma da sentença e procedência dos pedidos autorais.

 

Em relação ao mérito, para deslinde da situação como posta, somente o exaurimento de ampla averiguação probatória para se ter possível emissão de um juízo de valor concreto sobre os fatos aventados no caso em comento, circunstância essa que torna a causa complexa e afasta a competência deste Juízo para a resolução da lide.

 

Diante dos fatos narrados, faz-se necessária a ampla produção probatória para verificação de clonagem de veículo e legitimidade das multas. Tal averiguação técnica, além de ser direito da Recorrente (art.369 do código de processo civil), é imprescindível para o deslinde da demanda.

 

Dessa forma, inviável emitir um decreto seguro de procedência ou improcedência no caso dos autos.

 

O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.”

 

No caso em apreço, o objeto da ação esbarra na necessária realização de averiguação profusa de provas, sem lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado, donde exsurge ainda a impossibilidade de ampliação da instrução probatória e de se alargar a discussão de natureza técnica que não se esgotariam em apanhados simples e de fácil compreensão, mas ao revés.

 

O art. 98, I, da Constituição Federal dispõe o seguinte:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: 

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; 

 

Essa complexidade deve ser entendida como sendo a questão de fundo que está sendo objeto da discussão e que requer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento. Ademais, temos o enunciado 54, do FONAJE, que dispõe o seguinte: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

 

No mesmo sentido:

 

JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Se a matéria versada nos autos é complexa, necessitando de outros meios de prova para o deslinde da questão, correta é a decisão que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (20080710032180ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Julgado em 17/02/2009. DJ 20/07/2009 p.87).

 

A solução, quando for necessária a produção de provas complexas, decide-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em respeito aos princípios norteadores da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

 

A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.

 

Isto posto, conheço do recurso e JULGO PREJUDICADA a análise do mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos do 51, II, da Lei nº. 9.099/95.

 

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

 

É como voto.