JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. FATO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000462-85.2012.8.18.0057 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000462-85.2012.8.18.0057

RECORRENTE: ADAILDO DOS SANTOS FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: MARILENE DE OLIVEIRA VERA BISPO

RECORRIDO: MANOEL BARBOSA LIMA LTDA

Advogado(s) do reclamado: MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. FATO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000462-85.2012.8.18.0057
Origem: 
RECORRENTE: ADAILDO DOS SANTOS FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARILENE DE OLIVEIRA VERA BISPO - PI7834-A

RECORRIDO: MANOEL BARBOSA LIMA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE - PI3029-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo recorrente, inconformado com a r. Sentença que julgou totalmente parcialmente procedentes os pedidos da inicial, em ação de indenização. Afirma o autor que sofreu danos morais diante da conduta da empresa ré e requer a fixação de indenização em danos morais.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 14/01/2025