Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, em que a autora alega ter observado descontos em sua conta a título de tarifas bancárias "JUROS DE MORA DE CRED PESSOAL", em valores diversos nos anos de 2018, 2019, 2021 e 2022, os quais afirma não ter anuído. Requereu ao final a resilição do contrato, além da condenação em danos materiais e morais (ID. 20457950).  

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da autora, in verbis (ID. 20458081):   

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art 487, I do Código de Processo Civil. 

Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual. 

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

Inconformado com a sentença proferida, a autora interpôs recurso inominado (ID. 20458082), alegando, em síntese, que se o banco detinha poderes para descontar em conta os valores das parcelas, não há razão para pagamento em atraso, pois o benefício previdência é recebido na mesma conta bancária.  Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos da inicial. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 20458084). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar ao consumidor o ônus de produzir prova de fato negativo.  

Compulsando aos autos, verifico que o recorrido se desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que juntou aos autos contrato de empréstimo firmado pela autora, no qual consta a opção por meio de débito diretamente em conta bancária (ID. 20458078). 

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco, pois a cobrança realizada foi devidamente contratada, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 

Ademais, verifico que a recorrente possui outros contratos com débito em conta, o que ocasiona na ausência do integral pagamento das parcelas do contrato anexado pelo réu, justificando a cobrança de juros pelo não pagamento por falta de saldo suficientes, como se pode verificar por meio da análise dos extratos bancários anexados no ID. 20457949 e seguintes. 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.   

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.