EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – ACOLHIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I Os fundamentos do recurso não faz a necessária confrontação com o que se decidiu na sentença ora vergastada, o reconhecimento da ofensa ao Princípio da Dialeticidade é por Justiça, medida que se impõe, em razão da violação ao dever de descrição congruente no recurso de apelação cível manejado. Com esse entendimento, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem decidindo que "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 28/11/2018). II Com efeito, é o disposto no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, segundo o qual o compete ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Acolho a preliminar vindicada, considerando as fundamentações retro. III DIANTE O EXPOSTO, DE RIGOR, O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, E PELO SEU DESPROVIMENTO, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. IV O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos, sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, devendo o processo tramitar normalmente em superior instância, ao largo de sua participação. (Id 15052580). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801043-68.2023.8.18.0029 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801043-68.2023.8.18.0029

APELANTE: MANOEL MESSIAS DA SILVA ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: RENILSON NOLETO DOS SANTOS

APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – ACOLHIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I) Os fundamentos do recurso não faz a necessária confrontação com o que se decidiu na sentença ora vergastada, o reconhecimento da ofensa ao Princípio da Dialeticidade é por Justiça, medida que se impõe, em razão da violação ao dever de descrição congruente no recurso de apelação cível manejado. Com esse entendimento, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem decidindo que "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 28/11/2018). II) Com efeito, é o disposto no inciso III) do art. 932 do Código de Processo Civil, segundo o qual o compete ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Acolho a preliminar vindicada, considerando as fundamentações retro. III DIANTE O EXPOSTO, DE RIGOR, O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, E PELO SEU DESPROVIMENTO, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. IV) O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos, sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, devendo o processo tramitar normalmente em superior instância, ao largo de sua participação. (Id 15052580).

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DIANTE O EXPOSTO, DE RIGOR, O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, E PELO SEU DESPROVIMENTO, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos, sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, devendo o processo tramitar normalmente em superior instância, ao largo de sua participação. (Id 15052580)."

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL MESSIAS DA SILVA ARAUJO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas – PI, nos autos – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, contra a  FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, todos qualificados e representados.

A parte autora, visa cumprimento de sentença em face do requerido, visando o executado a ser obrigado a pagar a quantia fixada em sentença, em tese, em título judicial expedido nos autos n.º 0800399-33.2020.8.18.0029.

A sentença (Id 14882433) em resumo, verbis:

(…)

“Ante o acima exposto, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, §3º, do CPC, por inadequação da via eleita. Fica o requerente e seu advogado advertidos de que tentar induzir o juízo a erro, alterando a verdade dos fatos, pode caracterizar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, o que é passível de multa. Sem custas. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se este feito com a devida baixa na distribuição”. (sic)

(…)

MANOEL MESSIAS DA SILVA ARAUJO, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no id 14882434.

Sem preparo ex vi gratuidade de justiça.

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante das exposições no Id 14882440.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos, sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, devendo o processo tramitar normalmente em superior instância, ao largo de sua participação. (Id 15052580)

É o Relatório.

Passo ao voto. 

I - ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II - PRELIMINAR

II.I - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, resumidamente, em suas contrarrazões recursais – Id 14882440, defende ausência de dialeticidade recursal contra o recurso interposto, isto é, deve haver relação de congruência entre as razões do recurso e a fundamentação do julgamento do recorrido.

Pois bem.

Há plausibilidade nas alegações do recorrido, considerando que o juízo de origem extinguiu a execução com base em dois fundamentos: a) inadequação da via eleita; b) ausência de trânsito em julgado ou de tutela de urgência em favor do apelante. Logo, analisando-se as razões recursais, verifica-se que se impugnou apenas o capítulo da sentença que extinguiu a execução em razão da inadequação da via eleita, não tendo sido impugnando o capítulo que extinguiu a execução em razão da ausência do trânsito em julgado ou tutela de urgência em favor do apelante.

Por conseguinte, ainda que seja afastada a inadequação da via eleita, a sentença de primeiro grau se sustenta em razão da ausência do trânsito em julgado ou da tutela de urgência. O art. 932, III, do CPC, prevê que não será conhecido o recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Veja-se o referido dispositivo:

Art. 932. “Omissis”

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ademais, as razões recursais expendidas, não se mostram suficientes a infirmar os motivos tecidos pelo juízo a quo, que o levaram julgar improcedente a demanda. Por consequência, evidencia-se que ela desenvolveu seu arrazoado de maneira genérica, sem nenhuma especificidade, reproduzindo exatamente o teor da sua inicial e réplica, olvidando-se de evidenciar questões de fato e de direito para a pretendida reforma.

Com esse entendimento, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem decidindo que "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 28/11/2018). 

Com efeito, é o disposto no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, segundo o qual o compete ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Acolho a preliminar vindicada, considerando as fundamentações retro.

III - DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, DE RIGOR, O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, E PELO SEU DESPROVIMENTO, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade.

Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos, sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, devendo o processo tramitar normalmente em superior instância, ao largo de sua participação. (Id 15052580).

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator