RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS (PREVIDÊNCIA) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI N.º 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N° 1.177 STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802167-95.2023.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 14/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802167-95.2023.8.18.0123

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: FAMINIANO ARAUJO MACHADO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS (PREVIDÊNCIA) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI N.º 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N° 1.177 STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora, policial militar do Estado do Piauí transferido para a reserva remunerada, narra que sempre contribuiu para a previdência, conforme a legislação estadual vigente até março de 2020. Após a publicação da Lei Federal 13.954/2019, ocorreram alterações na base de cálculo e no percentual da contribuição previdenciária, resultando em descontos considerados inconstitucionais por incidirem sobre a totalidade dos proventos do autor, desrespeitando o direito adquirido e o teto previdenciário previsto na Constituição. Por estas razões, requer que a parte demandada se abstenha de realizar os descontos ilegais e realiza a restituição dos valores descontados indevidamente.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Restou incontroverso nos autos (CPC, art. 374, III) que há a incidência de descontos na remuneração do autor, militar da reserva, com base nas alíquotas previstas na Lei n.º 13.954/2019, desde o mês de março/2020.

O cerne desta demanda “sub judice” envolve matéria unicamente de direito, relativa à regularidade dos descontos com base nas alíquotas fixadas pela Lei n.º 13.954/2019.

Todavia, tal ponto já foi decidido em Repercussão Geral pelo STF (Tema 1.177), o que enseja a observância do precedente por este juízo (CPC, art. 927).

[...]

Assim, afasto a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, com base no art. 487, I, do CPC, para:

a) determinar que os réus se abstenham de descontar nos proventos do autor, a partir de 2 de janeiro de 2023, a quantia relativa à contribuição previdenciária baseada nas alíquotas previstas na Lei n.º 13.954/2019, declarada, neste ponto, inconstitucional, sob pena de multa por descumprimento no aporte de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) condenar os réus a devolverem, de forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício do autor baseados nas alíquotas fixadas pela Lei n.º 13.954/2019, desde que efetuados em data posterior à 1º de janeiro de 2023, com juros e correção monetária desde a efetivo prejuízo. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, o Estado do Piauí, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo, como os contracheques e a ficha financeira do autor.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao analisar o recurso inominado interposto pela parte demandada, verifica-se que este não merece prosperar. Alega-se a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação; contudo, o autor apresentou documentação suficiente para fundamentar os fatos constitutivos de seu direito. Foram anexados à petição inicial todos os contracheques e a ficha financeira do período discutido, constatando-se os descontos indevidos.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação atualizado.

 É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.