poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0754491-98.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]
AGRAVANTE: NAYANNE OLIVEIRA REIS
AGRAVADO: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID. 16729829), interposto por NAYANNE OLIVEIRA REIS, contra Decisão proferida nos autos da Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais.

Em suas razões recursais, a agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, visto que não dispõe de condições suficientes para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 4º, da Lei n. 1060/50.

Em Decisão Monocrática de ID. 16893374, indeferi o pedido de concessão de tutela antecipada, mantendo a decisão monocrática fustigada, até o pronunciamento definitivo da Eg. 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade do julgamento do mérito do recurso.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. DECIDO.

A partir da análise dos autos de origem (nº 0854164-66.2023.8.18.0140), observo que houve a prolação de decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação nos termos do art. 290 do CPC, havendo-se que reconhecer, portanto, a perda de objeto do recurso sub examine.

Sobre o assunto, o precedente do TRF da 5ª Região:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento."

Uma vez prolatada a decisão que determina o cancelamento da distribuição da ação de origem, nos termos do art. 290 do CPC, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição.

 Intime-se. Cumpra-se.