EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que embasada em relação jurídica válida e acompanhada de notificação prévia ao consumidor, não configura ato ilícito passível de indenização. 2. Demonstrada a regularidade da contratação e a origem dos débitos, inexiste dano moral decorrente da negativação. 3. A tese do desvio produtivo do consumidor exige comprovação de conduta desidiosa ou abusiva por parte do fornecedor, o que não se verifica no caso concreto. 4. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800693-41.2023.8.18.0042 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800693-41.2023.8.18.0042

APELANTE: DANIRON DOS SANTOS SOARES

Advogado(s) do reclamante: TALMOM ALVES AMORIM DO LAGO

APELADO: BANCO ORIGINAL S/A, SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que embasada em relação jurídica válida e acompanhada de notificação prévia ao consumidor, não configura ato ilícito passível de indenização. 2. Demonstrada a regularidade da contratação e a origem dos débitos, inexiste dano moral decorrente da negativação. 3. A tese do desvio produtivo do consumidor exige comprovação de conduta desidiosa ou abusiva por parte do fornecedor, o que não se verifica no caso concreto. 4. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação cível interposta por DANIRON DOS SANTOS SOARES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus-PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória ajuizada em face de BANCO ORIGINAL S/A e SERASA S/A.

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIRON DOS SANTOS SOARES em face do BANCO ORIGINAL S.A e SERASA EXPIRIAN, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC/15.”

Irresignado com a sentença a parte autora/apelante aduz em síntese, que seu nome foi inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes pelo Banco Original S/A, sem que houvesse relação contratual entre as partes, que o contrato acostado não é prova da relação, pois a foto não é fidedigna. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, bem como indenização por danos morais e desvio produtivo.

Em suas contrarrazões (Id. 18191207, 18235380), as peladas refutam os argumentos do apelatório e pugnam pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso.

 O recurso foi recebido em seu duplo efeito (Id. 18532317).

Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

 

VOTO DO RELATOR 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, da apelação cível.

2 – MÉRITO

A controvérsia recursal centra-se na alegação do apelante de que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes foi indevida, devido à inexistência de relação contratual válida com o Banco Original.

O Banco Original juntou ao processo documentos que comprovam a abertura de conta corrente digital pelo apelante, incluindo cópia da proposta de abertura de conta, contendo assinatura eletrônica, validação da identidade por meio de foto ("selfie") e documentos pessoais e extratos bancários demonstrando movimentações financeiras realizadas pelo apelante.

Tais elementos configuram prova robusta de que a contratação foi válida e regularmente realizada pelo autor. Em casos como este, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo comprovação documental da relação contratual e da origem dos débitos, inexiste ato ilícito por parte da instituição financeira.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJ-GO - Apelação Cível: 05194235220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021).

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO CDC - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - PROVA DA CONTRATAÇÃO- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Restando clara a relação jurídica entre as partes e havendo débito em aberto, decorrente da realização de serviços e diante da ausência de prova da quitação, não resta outra conclusão, senão a de que a negativação do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito é devida, tratando-se de exercício regular de direito do credor, sem qualquer aptidão para dar causa à configuração dos danos morais pretendidos.

(TJ-MG - AC: 10000211513445002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022).

Quanto à Serasa S/A, restou comprovado nos autos que a negativação ocorreu com base em informações prestadas pelo Banco Original, que é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e que o autor foi previamente notificado sobre a inscrição em cadastro restritivo, conforme determina o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.

Não há indício de conduta ilícita por parte da Serasa, que apenas desempenhou sua função de registrar informações recebidas de terceiros.

A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, desde que embasada em relação jurídica válida e acompanhada de notificação prévia, não configura ilícito nem gera direito à reparação por danos morais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que:

(...)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.797 - MG (2017/0001391-2)

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado por MARIA TERESA BARBOSA BEZERRA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 297):

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. PROVA DA CONTRATAÇÃO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Existindo prova da contratação serviço pelo autor nos autos do processo, e não desincumbindo o mesmo de fazer prova contrária, faz jus o réu ao recebimento da contraprestação pelo serviço por ele disponibilizado. - Não se verifica a prática de qualquer ilícito por parte do banco réu a ensejar o dever de indenizar, a inscrição do nome do devedor/autor nos cadastros de inadimplentes.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A ementa do julgado está assim redigida (e-STJ, fl. 324)

(STJ - AREsp: 1038797, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/04/2017)

(...)

No caso em análise, o apelante não demonstrou qualquer irregularidade na negativação ou a existência de fatos que pudessem caracterizar abalo moral relevante.

A tese do desvio produtivo do consumidor pressupõe que o tempo desperdiçado para solucionar problemas causados por falhas na prestação do serviço configure dano moral. Contudo, para sua aplicação, é necessário comprovar que o fornecedor atuou com desídia ou má-fé, o que não se verifica neste caso. A documentação apresentada pelo banco evidencia que todas as medidas de segurança foram tomadas durante a contratação e que o débito foi regularmente originado.

3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora.

Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao, para no merito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentenca que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Majoro os honorarios advocaticios fixados na origem para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, com exigibilidade suspensa por forca do art. 98, 3, do CPC.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.