poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0766850-80.2024.8.18.0000
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Livramento condicional]
RECORRENTE: WALISSON KENNEDY BATISTA SAMPAIO
RECORRIDO: DR VALDEMIR FERREIRA SANTOS, CENTRAL DE INQUERITO DA COMARA DE TERESINA

DECISÃO SANEADORA

Vistos etc,

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (doravante, ReSE) equivocadamente apresentado pela defesa de WALISSON KENNEDY BATISTA SAMPAIO a esta corte como REVISÃO CRIMINAL em nome de uma suposta aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Cumpre esclarecer alguns pontos.

Não há fungibilidade aplicável ao caso, especialmente porque se pretende a recepção de Ação Revisional no lugar de ReSE. Não há também previsão de interposição de ReSE diretamente em segundo grau, devendo o recurso ser interposto em instância ordinária para, após apreciação de admissibilidade e possível retratação, ser remetido à instância superior para processamento.

Dito isto, esta relatoria já providenciou de imediato a correção da autuação, fazendo constar que se trata de ReSE — ainda que inadmissível.

Ato contínuo, entendo que o feito deve ser redistribuído ao relator prevento para apreciar o presente pedido, em razão da existência do Habeas Corpus nº 0763562-27.2024.8.18.0000, com base nos mesmos fatos, distribuído em 30/09/2024 à relatoria do Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos ao Relator prevento, Des. Joaquim Dias de Santana Filho, na 2ª Câmara Criminal, conforme disposto nos arts. 135-A e 145 do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Teresina/PI, Data registrada no sistema

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora

TERESINA-PI, 2 de dezembro de 2024.