EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, determinando a intimação dos autores para recolherem as custas processuais. A agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se a agravante preencheu os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, diante da alegação de hipossuficiência financeira e da documentação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça é prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e no art. 99 do CPC, condicionada à comprovação da insuficiência de recursos. 4. A documentação apresentada pela agravante, somada à análise dos rendimentos mensais informados, demonstra que os valores recebidos são insuficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometer o sustento digno da parte e de sua família. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da gratuidade de justiça à agravante. Tese de julgamento: "A concessão de gratuidade de justiça deve ser concedida quando restar comprovada a hipossuficiência financeira da parte." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 99, §2º e §3º. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757038-14.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757038-14.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS

AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamado: ROSANGELA DA ROSA CORREA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, determinando a intimação dos autores para recolherem as custas processuais. A agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é saber se a agravante preencheu os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, diante da alegação de hipossuficiência financeira e da documentação apresentada.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade de justiça é prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e no art. 99 do CPC, condicionada à comprovação da insuficiência de recursos.
4. A documentação apresentada pela agravante, somada à análise dos rendimentos mensais informados, demonstra que os valores recebidos são insuficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometer o sustento digno da parte e de sua família.

IV. DISPOSITIVO
5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da gratuidade de justiça à agravante.

Tese de julgamento: "A concessão de gratuidade de justiça deve ser concedida quando restar comprovada a hipossuficiência financeira da parte."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 99, §2º e §3º.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA (Processo nº 0808337-95.2024.8.18.0140) ajuizada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

 

Na decisão vergastada (ID 17744196), o juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, determinando a intimação dos Autores para que recolhessem as custas.

 

Irresignados com a decisão, a Agravante interpôs o recurso (ID 17744195), alegando que em síntese, que é aposentada, recebendo um pouco mais de 1 salário mínimo, sendo responsável pela manutenção de sua família, bastando, assim, a declaração de pobreza firmada. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para tornar sem efeito a decisão agravada.

 

Sem contrarrazões da parte agravada.

 

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse (ID 19763772).

É o relato do necessário.

 

 

 

VOTO

 

I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço o recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, pretende a parte agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, determinando a intimação dos Autores para que recolhessem as custas.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.

No que toca à gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]

 

§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 

§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

 

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado.

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Na espécie, constata-se que a parte agravante juntou nos autos deste recurso, bem como no da ação originária, a documentação que entende necessária para comprovar a sua hipossuficiência.

Compulsando os autos, não se verifica nenhum indício de que os Agravantes não são hipossuficientes financeiros.

Em verdade, dos documentos acostados, é possível verificar que a remuneração da agravante, realmente pessoa idosa e aposentada, gira em torno de R$ 1.200,00 (um mil de duzentos reais) por mês, o que corrobora com a sua declaração de pobreza, evidenciando que o pagamento das custas poderá comprometer o seu sustento digno.

Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, restou demonstrada a hipossuficiência da parte agravante, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual a decisão vergastada deve ser reformada.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.

Sem parecer ministerial de mérito.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator