RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENCERRAMENTO DE CONTA. AVISO PRÉVIO CONFORME RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL COMPROVADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801118-64.2023.8.18.0011 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801118-64.2023.8.18.0011

RECORRENTE: DAVID SOLUCOES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENCERRAMENTO DE CONTA. AVISO PRÉVIO CONFORME RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL COMPROVADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801118-64.2023.8.18.0011

RECORRENTE: DAVID SOLUCOES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação na qual a parte autora alega que foi surpreendida com notificação do banco réu informando acerca do encerramento de sua conta bancária. Requer a reativação de sua conta-corrente junto à instituição requerida e o pagamento de indenização por danos morais em virtude do encerramento unilateral de sua conta bancária por parte da empresa ré, que alegou desinteresse comercial.

Sobreveio sentença em que o juízo a quo, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos seguintes termos: “Ante os fundamentos expostos, julgo como base no art. 487, I do CPC, procedentes em parte os pedidos autorais, e nesta apenas para determinar que a parte requerida promova o restabelecimento da conta bancária da parte autora na instituição financeira demandada. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).”

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente/autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a necessidade de reparação por danos morais, ante a conduta abusiva do banco demandado. Por fim, requer que o recurso seja recebido e conhecido, e ainda, dado provimento, a fim de REFORMAR a sentença prolatada pelo Juiz “a quo” nos termos sustentados.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos do litigante e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

          Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Maria do Socorro Rocha Cipriano

Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal 

 

 

 

Teresina, 21/02/2025