JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO ADQUIRIDO EM VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800739-89.2021.8.18.0142 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800739-89.2021.8.18.0142

APELANTE: MARIA ELIZABETE SILVA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MAURILIO PIRES QUARESMA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO ADQUIRIDO EM VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800739-89.2021.8.18.0142
Origem: 
APELANTE: MARIA ELIZABETE SILVA DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: MAURILIO PIRES QUARESMA - PI9642-A

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de CARMEM LUISA ARAUJO CERQUEIRA, imputando a este a prática do crime previsto no artigo 180, § 3º do Código Penal.

Sobreveio sentença nos seguintes termos (ID 15458625):

 

Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a reprimenda do Acusado no patamar anteriormente dosado, ou seja, 01 (um) mês de detenção. Disposições finais O cumprimento da pena imposta ao Réu deverá ser feito em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CPB. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou a suspensão da pena, vez que estão preenchidos os requisitos dos art. 44, I, e 77, ambos do Código Penal, razão por que, nos moldes do §2º do dito artigo, SUBSTITUO a sanção aplicada por UMA pena restritiva de direito, a qua será decididas em audiência admonitória oportunamente designada.

 

 

O réu interpôs apelação (ID 15458626) alegando, em síntese, a nulidade da audiência tendo em vista o não oferecimento de sursis ou anpp bem como a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão punitiva estatal.

Contrarrazões pelo Ministério Público, requerendo a manutenção da sentença recorrida em sua integralidade (ID 15458629).

É o relatório. 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Importante ressaltar que o SURSIS não se mostra cabível na hipótese colocada, tendo em vista que diante da certidão criminal da autora dos fatos, esta responde a processos/inquéritos policiais, o que impede seu oferecimento, nos termos do art. 77 da Lei 9099/95.

Ademais, no tocante ao instituto do ANPP, há liberalidade ministerial no seu oferecimento, bem como nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, não será cabível se comprovada a reincidência ou se existirem elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual. Assim, tendo em vista que o Ministério Público, como titular da ação da penal, vislumbrou que os requisitos necessários para o oferecimento não estão presentes, entendo como válida a ausência de oferta da benesse.

A decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

       DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 14/01/2025