Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL FÍSICO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação fundada em cédula de crédito bancário emitida em formato eletrônico. A parte agravante sustenta que a ausência de apresentação do original da cédula comprometeria a validade do pedido e a medida concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de apresentação do original físico de cédula de crédito bancário emitida em formato eletrônico compromete a validade do pedido de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 27-A da Lei nº 10.931/2004, incluído pela Lei nº 13.986/2020, autoriza expressamente a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico de escrituração. A previsão normativa mitiga a exigência do princípio da cartularidade em títulos de crédito emitidos eletronicamente, sendo suficiente, para fins probatórios, a versão digital do documento, desde que não haja impugnação quanto à sua autenticidade. Precedentes jurisprudenciais reforçam que, em cédulas de crédito bancário eletrônicas, não se exige a juntada do original físico para embasar o pedido de busca e apreensão, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar o direito alegado. No caso concreto, os documentos digitais apresentados pela instituição financeira são suficientes para fundamentar a decisão liminar deferida pelo juízo de origem, inexistindo irregularidade ou probabilidade de êxito no recurso que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A emissão de cédula de crédito bancário sob forma eletrônica, nos termos do artigo 27-A da Lei nº 10.931/2004, dispensa a apresentação do original físico para embasar pedido de busca e apreensão, desde que a documentação digital apresentada seja apta e não haja impugnação quanto à sua autenticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 425, § 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 27-A. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, AI nº 08002431020228200000, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, j. 01/04/2022. TJ-SC, Apelação Cível nº 0301040-46.2018.8.24.0073, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 04/04/2019. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754484-43.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754484-43.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: EDUARDO DA COSTA MONCAO

Advogado(s) do reclamante: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL FÍSICO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação fundada em cédula de crédito bancário emitida em formato eletrônico. A parte agravante sustenta que a ausência de apresentação do original da cédula comprometeria a validade do pedido e a medida concedida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de apresentação do original físico de cédula de crédito bancário emitida em formato eletrônico compromete a validade do pedido de busca e apreensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O artigo 27-A da Lei nº 10.931/2004, incluído pela Lei nº 13.986/2020, autoriza expressamente a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico de escrituração.
2. A previsão normativa mitiga a exigência do princípio da cartularidade em títulos de crédito emitidos eletronicamente, sendo suficiente, para fins probatórios, a versão digital do documento, desde que não haja impugnação quanto à sua autenticidade.
3. Precedentes jurisprudenciais reforçam que, em cédulas de crédito bancário eletrônicas, não se exige a juntada do original físico para embasar o pedido de busca e apreensão, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar o direito alegado.
4. No caso concreto, os documentos digitais apresentados pela instituição financeira são suficientes para fundamentar a decisão liminar deferida pelo juízo de origem, inexistindo irregularidade ou probabilidade de êxito no recurso que justifique sua reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A emissão de cédula de crédito bancário sob forma eletrônica, nos termos do artigo 27-A da Lei nº 10.931/2004, dispensa a apresentação do original físico para embasar pedido de busca e apreensão, desde que a documentação digital apresentada seja apta e não haja impugnação quanto à sua autenticidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 425, § 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 27-A.

Jurisprudência relevante citada:

1. TJ-RN, AI nº 08002431020228200000, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, j. 01/04/2022.
2. TJ-SC, Apelação Cível nº 0301040-46.2018.8.24.0073, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 04/04/2019.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0754484-43.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: EDUARDO DA COSTA MONCAO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES - PI11652-A

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO DA COSTA MONCÃO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo nos autos da ação movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora agravada.

O agravante insurge-se contra a decisão alegando a ausência de juntada do original da cédula de crédito bancário pela instituição financeira, o que, em sua visão, inviabilizaria o deferimento da liminar.

Devidamente intimado, o banco recorrido quedou-se inerte.

Sem manifestação de mérito pelo Ministério Público Superior.

É O QUE SE TINHA A RELATAR. INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

 

VOTO

 

Inicialmente, registro que o agravo preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo tempestivo e instruído adequadamente.

Quanto ao mérito, o ponto central do recurso reside na alegação de que a ausência de juntada do original da cédula de crédito bancário comprometeria a validade do pedido de busca e apreensão deferido na origem.

Contudo, em análise detida dos autos, constata-se que a cédula de crédito bancário foi emitida sob a forma eletrônica, modalidade autorizada expressamente pelo artigo 27-A da Lei nº 10.931/2004, incluído pela Lei nº 13.986/2020, que dispõe:

"Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. 

Parágrafo único. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput deste artigo será mantido em instituição financeira ou em outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica." 

Tal previsão normativa mitiga a exigência do princípio da cartularidade em títulos de crédito emitidos sob a forma eletrônica, sendo inviável exigir a juntada do original físico para embasar a ação de busca e apreensão.

Assim, tratando-se de cédula emitida por meio eletrônico, a documentação digital apresentada é suficiente para subsidiar o pleito, conforme demonstram os seguintes julgados:

**"EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIO APRESENTAR EM CARTÓRIO O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RELATIVA À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ART. 425, § 2º DO CPC. VERSÃO DIGITAL COM MESMO VALOR PROBATÓRIO DO DOCUMENTO ORIGINAL. ART. 425, V DO CPC. POSSIBILIDADE DE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SER EMITIDA SOB A FORMA ESCRITURAL, POR MEIO DO LANÇAMENTO EM SISTEMA ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO. ART. 27-A DA LEI Nº 10.931/04 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.986/20. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ-RN - AI: 08002431020228200000, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2022)."**

**"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EDIFICADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO, NA FORMA DA CIRCULAR N.º 192/CG, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014. NÃO CABIMENTO AO CASO CONCRETO. PACTO ELETRÔNICO, QUE NÃO FOI MATERIALIZADO, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DAQUELA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA PARA ADEQUAR AS NOVAS MODALIDADES DE CONTRATOS ELETRÔNICOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES. PRECEDENTE DESTE RELATOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0301040-46.2018.8.24.0073, de Timbó, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2019)."**

No caso em tela, os documentos apresentados pela instituição financeira revelam-se aptos a embasar a liminar deferida pelo juízo de origem. Dessa forma, não há irregularidade a ser corrigida, tampouco demonstrada qualquer probabilidade de êxito que justifique a reforma da decisão recorrida.

Por essas razões, concluo pela manutenção da decisão agravada.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo improvimento do agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão de origem que deferiu a medida liminar de busca e apreensão.

É como voto.

 

Teresina, 18/03/2025