poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800538-09.2023.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: CARMEM LUCIA ALVES DOS SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

 I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARMEM LUCIA ALVES DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais C/C Repetição de Indébito (Proc. nº 0800538-09.2023.8.18.0084), ajuizada em desfavor do BANCO PAN., ora pelado.

Na sentença (Id. nº 16226869), o magistrado a quo, considerando a ausência de emenda à inicial, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas.

Nas razões recursais (Id. nº 16226872), a apelante alegou a desnecessidade de apresentação do espelho dos benefícios previdenciários. Sustentou que a petição inicial cumpre todos os requisitos do art. 319 do CPC. Requereu a reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente.

É, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1) REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Justiça gratuita deferida ao segundo apelante. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

2) MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

3) MATÉRIA DE MÉRITO

Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses:

 Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

[...]; 

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifou-se).

Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade do magistrado exigir documentação que julgue pertinente nos casos em que houver suspeita de demanda predatória, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

Súmula nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Dessa forma, com base no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

Pois bem. Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais.

No caso, o magistrado a quo, vislumbrando a possibilidade de estar diante de uma lide predatória, proferiu despacho (Id. 16226561) nos seguintes termos:

“Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar e completar a petição inicial:

1.  juntando, por cuidar a hipótese dos autos de uma relação de consumo, o comprovante de utilização da plataforma www.consumidor.gov.br anteriormente ao ajuizamento da ação, o que se determina por reclamar a conformação da legitimidade processual da parte autora para o ajuizamento da presente ação, nos termos do entendimento esposado pelo TJPI no julgamento da Apelação Cível nº 0800968-82.2021.8.18.0034, e por fundada a ação em uma relação de consumo, prévia tentativa de solução do conflito através do acesso da parte autora à plataforma www.consumidor.gov.br, a fim de configurar, em comprovado o uso prévio do sistema e o insucesso na composição extrajudicial, a pretensão resistida do réu a justificar o ingresso da ação com a movimentação da máquina judiciária.

(...)

b)  instruindo-a com os espelhos do benefício previdenciário em que realizado os descontos mensais, bastando para a instrução inicial mínima do processo a juntada do primeiro e do último espelho em que houve desconto da parcela referente ao contrato impugnado nos autos, o que se determina considerando o pedido autoral de repetição de indébito (CPC, art. 320); 

c)  retificando o valor da causa que, ante a cumulação de pedidos, deve corresponder à soma do valor do contrato impugnado, com o somatório dos valores pretendidos a título de repetição do indébito e do valor pretendido a título de danos morais (CPC, art. 292, II, V, VI).”

Ressalte-se, de início, a previsão no Código de Processo Civil sobre o poder geral de cautela do Magistrado (art. 139, inciso III), segundo o qual o Juiz dirigirá o processo, adotando medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.

Com efeito, havendo indícios de atuação predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos.

Assim, não obstante a inexistência de regra que imponha a necessidade de documentação específica, entendo que o caso específico dos autos, em virtude de situação excepcional, que é a possibilidade de lide predatória, impõe a adoção de cautelas extras, também excepcionais, justificando as exigências feitas pelo magistrado. Nesse sentido:

Apelação. Consumidor. Declaratória c.c. indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda da inicial determinando a juntada de comprovante de endereço não atendida. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10113239720218260438 SP 1011323-97.2021.8.26.0438, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 31/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – CONFIGURADOS – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. IRDR TEMA 16/TJMS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – IRDR Tema 16/TJMS.

(TJ-MS - AC: 08128454920228120002 Dourados, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023). (Grifou-se).

Por conseguinte, não tendo sido cumpridas as requisições formuladas pelo Juízo de primeiro grau, em especial a  instrução dos autos com os espelhos do benefício previdenciário que sofreu descontos mensais, reiterado no despacho id nº. 16226865,  a consequência não pode ser outro senão o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, sobretudo quando observados os princípios processuais da vedação à decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional.

 III. DISPOSITIVO

 Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, ante a ausência de condenação na sentença.

 Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se.

 Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator