EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/99. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801888-83.2022.8.18.0143 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801888-83.2022.8.18.0143

RECORRENTE: FELIPE MARQUES ESMERIO DE ANDRADE SILVA

Advogado(s) do reclamante: FELIPE MARQUES ESMERIO DE ANDRADE SILVA

RECORRIDO: ADIDAS DO BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA LEMBO OLIVETI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/99. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801888-83.2022.8.18.0143

RECORRENTE: FELIPE MARQUES ESMERIO DE ANDRADE SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE MARQUES ESMERIO DE ANDRADE SILVA - PI12333-A

RECORRIDO: ADIDAS DO BRASIL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANA PAULA LEMBO OLIVETI - SP330215-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE MARQUES ESMERIO DE ANDRADE SILVA em face do acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que, à unanimidade, deu provimento para reformar a sentença, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de evitar a reiteração de atos ilícitos, sem causar o enriquecimento ilícito, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ.. 

De forma sumária, o embargante alega a existência de omissão, diante de toda lógica em que fundamentada a decisão, pois em seu relatório omitiu-se na condenação da parte recorrida em honorários sucumbência.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos.

Os Embargos de Declaração permitem às partes suprir omissões, eliminar contradições, afastar obscuridades ou, ainda, apontar erros materiais contidos no julgado embargado, evitando, assim, que um ato contaminado por vício se perpetue.

Com efeito, omissão é a ausência de pronunciamento pela Corte acerca de matéria arguida no recurso.

Contradição é a dissonância entre a fundamentação lançada e a decisão final, ou seja, um defeito no silogismo utilizado.

A obscuridade é o uso de linguagem hermética, que impede o conhecimento real do argumento apresentado.

A análise das questões mostra que os embargos de declaração são meios de solução de questões de natureza redacional do decisório.

A divergência entre o conteúdo ideológico do voto com outros julgados ou teses aventadas pelas partes não configura omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, não abrindo espaço para os embargos de declaração.

A função da decisão nos aclaratórios é meramente integrativa e esclarecedora, complementando a recorrida, de modo a possibilitar a sua perfeita inteligência ou interpretação.

O cotidiano do Direito imprimiu aos Embargos de Declaração uma função excepcional, que não havia sido prevista pelo legislador – a dos efeitos infringentes – como forma de efetivação do processo para a satisfação dos anseios da sociedade em busca de uma justiça célere e eficaz.

O Embargante pretende que sejam sanados supostos vícios de omissão, para fins de alteração do acórdão vergastado para incluir a condenação do recorrido em honorários sucumbenciais, contudo não prosperam seus argumentos.

Cumpre ressaltar que o recurso inominado foi interposto pelo embargante, que foi vencedor por ter seu pleito atendido.

Diante disso, como só ele apresentou recurso e foi vencedor, a decisão está em conformidade com a previsão do art. 55, da Lei 9.099/95, que preceitua no sentido de que apenas o recorrente vencido será condenado em ônus da sucumbência, então, o que se extrai desse dispositivo é que nesse caso não cabe à parte recorrente vencedora arcar com o ônus de sucumbência, nem o embargado que não é a parte recorrente.

Portanto, correta está o Acórdão proferido.

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Neste toar, não havendo a apontada omissão no acórdão vergastado, nega-se acolhimento aos embargos de declaração opostos.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.