EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de reclamação cível, na qual a parte requerente, afirma que não foi feito o procedimento de ligação de energia na sua unidade consumidora. Explica que foi até a empresa para solicitar a ligação da energia em terreno de sua posse. A parte autora aduz que fez solicitação administrativa junto à empresa EQUATORIAL PIAUÍ para ligação da energia, porém não obteve êxito na tentativa. Pelo exposto, o promovente recorreu às vias judiciais requerendo a condenação da concessionária promovida na obrigação de realizar a ligação da rede elétrica no seu terreno. 2- Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTEa presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para confirmar a liminar de ID 25066167 e condenar a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,a proceder a ligação de energia elétrica na unidade consumidora em questão, a partir da intimação da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento deste preceito que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do teto dos Juizados Especiais, a ser revertida em favor da parte autora. 3- Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: qualificação da área como terreno de marinha e a documentação necessária à comprovação da posse, impossibilidade de cumprimento da ligação – da recomendação 03/2013 do Ministério Público Federal, critérios de instalação, rede de distribuição de energia elétrica e seus custos quanto a disponibilidade. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedente. 4- Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800442-70.2022.8.18.0167 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800442-70.2022.8.18.0167

RECORRENTE: JULIANA ARAUJO MAGALHAES

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO EUGENIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA 

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1-   

 

 

 

RELATÓRIO 

 

 

Trata-se de reclamação cível, na qual a parte requerente, afirma que não foi feito o procedimento de ligação de energia na sua unidade consumidora. Explica que foi até a empresa para solicitar a ligação da energia em terreno de sua posse. A parte autora aduz que fez solicitação administrativa junto à empresa EQUATORIAL PIAUÍ para ligação da energia, porém não obteve êxito na tentativa. Pelo exposto, o promovente recorreu às vias judiciais requerendo a condenação da concessionária promovida na obrigação de realizar a ligação da rede elétrica no seu terreno.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTEa presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para confirmar a liminar de ID 25066167 e condenar a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,a proceder a ligação de energia elétrica na unidade consumidora em questão, a partir da intimação da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento deste preceito que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do teto dos Juizados Especiais, a ser revertida em favor da parte autora. 

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: qualificação da área como terreno de marinha e a documentação necessária à comprovação da posse, impossibilidade de cumprimento da ligação – da recomendação 03/2013 do Ministério Público Federal, critérios de instalação, rede de distribuição de energia elétrica e seus custos quanto a disponibilidade. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedente.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

          A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

          Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em 20% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/03/2025