EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO – COMPRA NÃO REALIZADA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- DANOS MORAIS RECONHECIDOS – QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em que a parte autora alegou débitos oriundos de cartão de crédito que supostamente diz não ter efetuados. Desse modo, requereu a condenação do requerido em danos morais e obrigação de fazer. 2- Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para: A) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.558,00 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais) datado do dia 08 de março de 2022 atribuído à parte autora pela duas partes rés, BANCO DO BRASIL e LOJAS AMERICANAS. B) Condenar as partes requeridas a pagar, solidariamente, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. 3- Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em apartada síntese: cartão de crédito – transações realizadas com cartão pessoal e senha– ausência de responsabilidade da instituição financeira, culpa exclusiva da autora, inexistência de danos morais. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. 4- Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. 5- Recurso improvido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801150-58.2022.8.18.0123 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801150-58.2022.8.18.0123

RECORRENTE: LINA MARIA FERREIRA FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO, WILSON SALES BELCHIOR, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO  –  COMPRA NÃO REALIZADA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- DANOS MORAIS RECONHECIDOS – QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE-  SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

 

1-    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em que a parte autora alegou débitos oriundos de cartão de crédito que supostamente diz não ter efetuados. Desse modo, requereu a condenação do requerido em danos morais e obrigação de fazer.

2-    Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para: A) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.558,00 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais) datado do dia 08 de março de 2022 atribuído à parte autora pela duas partes rés, BANCO DO BRASIL e LOJAS AMERICANAS. B) Condenar as partes requeridas a pagar, solidariamente, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.

3-    Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em apartada síntese: cartão de crédito – transações realizadas com cartão pessoal e senha– ausência de responsabilidade da instituição financeira, culpa exclusiva da autora, inexistência de danos morais. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

4-    Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

5-    Recurso desprovido. Sentença mantida.

 

 

 

 

 

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em que a parte autora alegou débitos oriundos de cartão de crédito que supostamente diz não ter efetuados. Desse modo, requereu a condenação do requerido em danos morais e obrigação de fazer.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para: A) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.558,00 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais) datado do dia 08 de março de 2022 atribuído à parte autora pela duas partes rés, BANCO DO BRASIL e LOJAS AMERICANAS. B) Condenar as partes requeridas a pagar, solidariamente, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em apartada síntese: cartão de crédito – transações realizadas com cartão pessoal e senha– ausência de responsabilidade da instituição financeira, culpa exclusiva da autora, inexistência de danos morais. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

          É o relatório.

 

 

 

Teresina, 17/03/2025