EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA DO REQUERIDO EM RETIRAR DO SISTEMA MULTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCISCO WELLINGTON SOBRAL SOUSA em desfavor do DETRAN/PI (Departamento Estadual de Trânsito). 2- Alega que, o dia 19/06/23 o requerente saiu de seu trabalho, conduzindo sua motocicleta, em direção a sua casa e no caminho foi parado por uma blitz de trânsito, na qual o agente de segurança ao fazer uma pesquisa no sistema da requerida constatou que havia uma multa com o status de penalizada, e em razão de tal multa deu início ao procedimento de recolhimento do veículo de marca HONDA, modelo CG 125 FAN ES, placa ODU2087, cor preta, RENAVAM: 337331146. 3- Em sentença, o magistrado JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, condenando o DETRAN-PI no dever de indenizar a parte autora, pelos danos materiais causados, na quantia de R$ 101, 85 (cento e um reais e oitenta e cinco centavos) e pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos e com incidência de juros na forma da lei. 4- O recorrente, não satisfeito, insiste na pretensão para que o presente recurso seja conhecido e provido. 5- Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 6- Recurso improvido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801126-65.2023.8.18.0003 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801126-65.2023.8.18.0003

RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RECORRIDO: FRANCISCO WELLINGTON SOBRAL SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ELIAS CARNIB NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA DO REQUERIDO EM RETIRAR DO SISTEMA MULTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-    Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCISCO WELLINGTON SOBRAL SOUSA em desfavor do DETRAN/PI (Departamento Estadual de Trânsito).

2-    Alega que, o dia 19/06/23 o requerente saiu de seu trabalho, conduzindo sua motocicleta, em direção a sua casa e no caminho foi parado por uma blitz de trânsito, na qual o agente de segurança ao fazer uma pesquisa no sistema da requerida constatou que havia uma multa com o status de penalizada, e em razão de tal multa deu início ao procedimento de recolhimento do veículo de marca HONDA, modelo CG 125 FAN ES, placa ODU2087, cor preta, RENAVAM: 337331146.

3-    Em sentença, o magistrado JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, condenando o DETRAN-PI no dever de indenizar a parte autora, pelos danos materiais causados, na quantia de R$ 101, 85 (cento e um reais e oitenta e cinco centavos) e pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos e com incidência de juros na forma da lei.

4-    O recorrente, não satisfeito, insiste na pretensão para que o presente recurso seja conhecido e provido.

5-    Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 

6-    Recurso improvido. Sentença mantida.

 

 

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCISCO WELLINGTON SOBRAL SOUSA em desfavor do DETRAN/PI (Departamento Estadual de Trânsito).

Alega que, o dia 19/06/23 o requerente saiu de seu trabalho, conduzindo sua motocicleta, em direção a sua casa e no caminho foi parado por uma blitz de trânsito, na qual o agente de segurança ao fazer uma pesquisa no sistema da requerida constatou que havia uma multa com o status de penalizada, e em razão de tal multa deu início ao procedimento de recolhimento do veículo de marca HONDA, modelo CG 125 FAN ES, placa ODU2087, cor preta, RENAVAM: 337331146.

Em sentença, o magistrado JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, condenando o DETRAN-PI no dever de indenizar a parte autora, pelos danos materiais causados, na quantia de R$ 101, 85 (cento e um reais e oitenta e cinco centavos) e pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos e com incidência de juros na forma da lei.

O recorrente, não satisfeito, insiste na pretensão para que o presente recurso seja conhecido e provido.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 

É o relatório.

 

VOTO 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

    Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em 20% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/03/2025