APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 607.886 sob o Regime de Repercussão Geral, Tema 364, fixou a seguinte tese: “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”. 2. Assim, a legitimidade passiva é do Estado, titular do arrecadado. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante (AgInt no RMS n. 45.260/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 3. Embora a União tenha competência exclusiva pra instituição do imposto de renda, não há dúvida de que pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I e 157, I, da Constituição Federal. 4. Nesse cenário, o STJ editou o enunciado de súmula 447 que prevê que “os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”, sedimentando o seu entendimento a respeito do tema. 5. O art. 368 do Código Civil estabelece como requisito para a compensação a reciprocidade das relações obrigacionais, isto é, que os subsídios sejam recíprocos entre credor e devedor. Como no caso dos autos não é identidade entre credores e devedores, não há se falar em compensação. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814761-95.2020.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814761-95.2020.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI 

APELADO: MARIA DE FATIMA MORAIS

Advogado do(a) APELADO: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 607.886 sob o Regime de Repercussão Geral, Tema 364, fixou a seguinte tese: “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”.

2. Assim, a legitimidade passiva é do Estado, titular do arrecadado.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante (AgInt no RMS n. 45.260/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020).

3. Embora a União tenha competência exclusiva pra instituição do imposto de renda, não há dúvida de que pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I e 157, I, da Constituição Federal.

4. Nesse cenário, o STJ editou o enunciado de súmula 447 que prevê que “os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”, sedimentando o seu entendimento a respeito do tema.

5. O art. 368 do Código Civil estabelece como requisito para a compensação a reciprocidade das relações obrigacionais, isto é, que os subsídios sejam recíprocos entre credor e devedor. Como no caso dos autos não é identidade entre credores e devedores, não há se falar em compensação.

6. Apelação Cível conhecida e improvida.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PIAUI, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação de Restituição c/c Repetição de Indébito, proposta por MARIA DE FATIMA MORAIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para reconhecer o direito da autora à restituição dos valores indevidamente descontados a título de IR sobre seus rendimentos a partir de 28/02/2018.

 

APELAÇÃO CÍVEL: Em suas razões recursais, a parte Ré, ora Apelante, alegou preliminarmente que: i) a legitimidade passiva é exclusiva da Fundação Piauí Previdência, gestora do RPPS desde 2016; ii) além disso, o Estado não possui legitimidade para a relação jurídico-tributária material relativa ao imposto de renda, que pertence à União, sendo competente a Justiça Federal para o julgamento da causa; iii) a súmula 447 do STJ é inconstitucional, uma vez que viola o disposto nos arts. 153, 157, I e 159, §§1º e 2º, todos da Constituição Federal; iv) acaso seja mantida a condenação do estado, devem ser compensados os valores restituídos pela Receita Federal quando da declaração anual de IR. Com base nessas razões, requereu seja o presente recurso conhecido e provido.

 

CONTRARRAZÕES: A parte Apelada apresentou contrarrazões e afirmou a legitimidade passiva do estado, de acordo com a súmula 447 do STJ, bem como reafirmou seu direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei nº 7.713/88. Pugnou pelo seja negado provimento ao recurso.

 

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Finalmente, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação meritória, por entender não ser caso de sua intervenção.

 

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

VOTO

 

1 DO CONHECIMENTO

 

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

 

Além disso, constato que o recurso foi ajuizado tempestivamente por parte legítima e interessada e foi dispensado do preparo, por tratar-se de recurso interposto pelo Estado, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC.

 

2 DA FUNDAMENTAÇÃO

 

2.1 DAS PRELIMINARES

 

2.1.1 DA ILEGITMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

Inicialmente, é preciso enfrentar as preliminares suscitadas pelo Apelante.

 

Arguiu a parte Ré, ora Apelante, preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que foi instituída no Piauí, a Fundação Piauí Previdência – FUNPREV, em 2016, com a finalidade de ser a unidade gestora do RPPS e competente para concessão dos benefícios previdenciários. No entanto, tal tese não se sustenta, diante da análise das legislações e jurisprudências atinentes.

 

Inicialmente, verifica-se que o caso dos autos não trata da concessão de benefícios a cargo da FUNPREV, mas da repetição do indébito de imposto de renda cuja isenção já foi reconhecida nos termos da Lei nº 7.713/88.

 

Nesse sentido, o art. 157, I, da CF prevê que: “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.

 

Semelhante entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 607.886 sob o Regime de Repercussão Geral, Tema 364, que fixou a seguinte tese: “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”.

 

Desse modo, resta claro o alinhamento da jurisprudência ao estabelecido constitucionalmente de que o Estado é o titular do produto arrecadado com a retenção de imposto de renda na fonte, sobre os rendimentos pagos por si ou por suas fundações, como é o caso dos autos em relação à FUNPREV, que no contexto, traduz-se em mera arrecadadora.

 

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí.

 

2.1.2 DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PIAUÍ PARA A RELAÇAO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA MATERIAL RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 447 DO STJ

 

Suscita, ainda, o Apelante, sua ilegitimidade passiva para a relação jurídico-tributária material, sob o argumento de que a União é o sujeito ativo da relação tributária relativa ao imposto de renda, além de arguir a tese de inconstitucionalidade do enunciado de súmula 447 do STJ, por violação aos arts. 153, 157, I e 159, §§1º e 2º, todos da Constituição Federal.

 

Pois bem. O imposto de renda e proventos de qualquer natureza é tributo federal, de competência da União (art. 153, III, CF/88), pois a União é o ente federado competente para instituir, modificar, arrecadar e fiscalizar tal exação.

 

Entretanto, embora a União tenha competência exclusiva pra instituição do imposto de renda, não há dúvida de que pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I e 157, I, da Constituição Federal.

 

Se o valor retido na fonte fica nos cofres do Estado a que pertence e não são repassados à União Federal, então ao Estado cabe a eventual devolução; essa é sua responsabilidade conforme o figurino constitucional. Por isso, sem razão o réu quando resiste à pretensão autoral no sentido da restituição dos valores retidos.

 

É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

 

Nesse cenário, o STJ editou o enunciado de súmula 447 que prevê que “os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”, sedimentando o seu entendimento a respeito do tema.

 

Assim, dispõe o art. 927, IV, do CPC, que “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”.

 

Analisando os dispositivos legais e a jurisprudência a respeito da legitimidade dos Estados para as ações de repetição do indébito relativo ao imposto de renda, não vislumbro incompatibilidade com a Constituição Federal, de modo que se houver eventual diferença decorrente de repasse de receitas tributárias entre os entes da Administração Direta a serem questionados, devem ser formuladas as pretensões em procedimento próprio, por constituírem relação jurídica autônoma.

 

2.2 DA COMPENSAÇÃO COM VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS PELA RECEITA FEDERAL

 

O Apelante requereu, subsidiariamente, que eventual restituição deverá ser compensada com valores já recebidos pelo autor em declarações de ajuste anual junto à Receita Federal.

 

No entanto, tal pretensão esbarra no disposto no art. 368 do Código Civil, que estabelece como requisito para a compensação a reciprocidade das relações obrigacionais, isto é, que os subsídios sejam recíprocos entre credor e devedor.

 

Vejamos: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.

 

 No presente caso, a restituição pretendida refere-se a valores descontados e pertencentes ao Estado do Piauí, enquanto os valores eventualmente restituídos à parte Autora, ora Apelada, pela Receita Federal, derivam da relação tributária entre o contribuinte e a União. Não há, portanto, identidade entre credores e devedores, como exige o Código Civil, a autorizar a incidência do instituto da compensação, sendo medida de rigor a sua rejeição.

 

Desse modo, entendo que não assiste razão ao Apelante.

 

Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico em desfavor da parte Ré, ora Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC.

 

3 DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço da presente Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

Além disso, majoro os honorários advocatícios neste grau recursal, para 12% do valor da causa, já incluídos os recursais, em conformidade com o art. 85, §§3º e 11, do CPC.

 

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 31/01/2025 a 07/02/2025, da 3ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator