poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800141-25.2021.8.18.0114
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Acessão]
AGRAVANTE: ROMEO MICHAEL
AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOÃO EMÍDIO DE SOUZA MARQUES

Decisão Monocrática  

APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. PROCESSO CONEXO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CECÍLIA PRATA CARLI, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Filomena – PI, nos autos da Ação Anulatória de Matrícula nº 0800141-25.2021.8.18.0114, ajuizada por ROMEO MICHAEL em desfavor de ESPÓLIO DE JOÃO EMÍDIO DE SOUZA MARQUES, ora Apelados (ID 17193143).

Todavia, da análise dos autos, observa-se que, através da Ação Anulatória de Matrícula nº 0800141-25.2021.8.18.0114, o Autor, ora Apelado, pleiteia a nulidade de matrícula do mesmo imóvel que é objeto da Ação Anulatória de Ato Jurídico nº 0000759-98.2016.8.18.0042, de modo que as referidas ações seriam conexas/continentes, sendo evidente o risco de tomada de decisões conflitantes, na forma do art. 55 do CPC.

Ademais, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico nº 0000759-98.2016.8.18.0042, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0754861- 82.2021.8.18.0000, distribuído para a relatoria do Des. José James Gomes Pereira.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução. 

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0754861-82.2021.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI. 

Cumpra-se. 

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 

Relator