Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais sem resolução de mérito, ao reconhecer a coisa julgada com processo anteriormente ajuizado, e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte apelante agiu com dolo configurador de litigância de má-fé; e (ii) analisar a necessidade de afastamento da multa imposta pela suposta conduta processual dolosa. III. RAZÕES DE DECIDIR Litigância de má-fé não se presume, exigindo-se prova inequívoca de conduta dolosa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A simples interposição de ação judicial ou recurso para buscar direito que a parte entende possuir não caracteriza má-fé, sendo imprescindível a demonstração de intenção deliberada de tumultuar ou obstruir o regular andamento processual. No caso concreto, não há elementos suficientes para comprovar dolo ou intenção de prejudicar a parte adversa por parte da apelante, tratando-se de litígio proposto com fundamento em direito que acreditava legítimo. Precedentes do STJ e do próprio Tribunal apontam que a configuração da litigância de má-fé requer demonstração inequívoca de má-fé, o que não ocorre nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou intenção deliberada de prejudicar o andamento do processo ou a parte adversa. A interposição de ação ou recurso, quando baseada em direito que a parte entende possuir, não caracteriza má-fé na ausência de provas de conduta dolosa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019. TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800381-55.2018.8.18.0102 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800381-55.2018.8.18.0102

APELANTE: MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais sem resolução de mérito, ao reconhecer a coisa julgada com processo anteriormente ajuizado, e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte apelante agiu com dolo configurador de litigância de má-fé; e (ii) analisar a necessidade de afastamento da multa imposta pela suposta conduta processual dolosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Litigância de má-fé não se presume, exigindo-se prova inequívoca de conduta dolosa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2. A simples interposição de ação judicial ou recurso para buscar direito que a parte entende possuir não caracteriza má-fé, sendo imprescindível a demonstração de intenção deliberada de tumultuar ou obstruir o regular andamento processual.

3. No caso concreto, não há elementos suficientes para comprovar dolo ou intenção de prejudicar a parte adversa por parte da apelante, tratando-se de litígio proposto com fundamento em direito que acreditava legítimo.

4. Precedentes do STJ e do próprio Tribunal apontam que a configuração da litigância de má-fé requer demonstração inequívoca de má-fé, o que não ocorre nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou intenção deliberada de prejudicar o andamento do processo ou a parte adversa.

2. A interposição de ação ou recurso, quando baseada em direito que a parte entende possuir, não caracteriza má-fé na ausência de provas de conduta dolosa.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 81.

Jurisprudência relevante citada:

1. STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019.

2. TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800381-55.2018.8.18.0102

APELANTE: MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA

Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - PI18571-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, a seguir o procedimento comum ajuizada em face do BANCO BMG SA., ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a existência de processo anterior idêntico já julgado, julgou o feito extinto sem resolução de mérito. Ato contínuo, condenou a parte autora em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé e ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensiva.

Em suas razões recursais, a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso para afastar a litigância de má-fé.

Nas contrarrazões, o banco apelado argumenta pela necessidade de manutenção da sentença de extinção e defende manter a condenação em litigância de má-fé. Requer o improvimento do recurso.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (votando): Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

 

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

 

A apelante recorre da decisão que a condenou em litigância de má-fé. Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé e indenização no presente caso.

CONCLUSÃO

Com estes fundamentos, voto para dar provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

 Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15%, sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça deferida em benefício da parte autora.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator

 

Teresina, 12/02/2025