Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade do contrato e a transferência do valor correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) validade da contratação e da transferência do valor correspondente ao contrato bancário; (ii) majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário apresentado cumpre os requisitos legais e infralegais, incluindo selfie e geolocalização, além de comprovar a manifestação de vontade da parte autora, nos termos dos arts. 440 e 441 do CPC. 4. A transferência do valor contratado foi comprovada mediante documento idôneo, contendo data, conta e valor da operação, em conformidade com a Súmula nº 18 do TJPI. 5. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, e no Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato bancário validamente formalizado e acompanhado de prova documental adequada não pode ser declarado nulo. 2. A transferência do valor contratado comprova a regularidade da operação bancária. 3. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais no desprovimento de apelação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 440 e 441. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; TJPI, Súmula nº 18. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0801059-11.2023.8.18.0065 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0801059-11.2023.8.18.0065

APELANTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade do contrato e a transferência do valor correspondente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em análise: (i) validade da contratação e da transferência do valor correspondente ao contrato bancário; (ii) majoração dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O contrato bancário apresentado cumpre os requisitos legais e infralegais, incluindo selfie e geolocalização, além de comprovar a manifestação de vontade da parte autora, nos termos dos arts. 440 e 441 do CPC.

4. A transferência do valor contratado foi comprovada mediante documento idôneo, contendo data, conta e valor da operação, em conformidade com a Súmula nº 18 do TJPI.

5. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, e no Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O contrato bancário validamente formalizado e acompanhado de prova documental adequada não pode ser declarado nulo.

2. A transferência do valor contratado comprova a regularidade da operação bancária.

3. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais no desprovimento de apelação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 440 e 441.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; TJPI, Súmula nº 18.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de apelação interposta por FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES contra a r. sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO SANTANDER OLE (BRASIL) S.A., in verbis (id nº 19874653):

(...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Em seu apelo, a parte autora alega que o contrato juntado aos autos não satisfaz os requisitos mínimos de validade, bem como a ausência de comprovação de transferência do valor correspondente. Aduz o cabimento de repetição em dobro dos descontos e de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a reforma do julgado (id nº 19874654).

Foram apresentadas contrarrazões (id nº 19874657).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento em sessão colegiada.

 

VOTO

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, na forma dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 

Não foi recolhido preparo recursal, vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, CONHEÇO do apelo. 

 

PRELIMINAR

Não há.

 

MÉRITO

Existência/validade da contratação

Versa o caso acerca do exame de contrato supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que foi juntada cópia da Cédula de Crédito Bancário (id nº 19874641).

De plano, verifico que o contrato atende a todos os requisitos legais e infralegais.

Nessa direção, tem-se considerado os requisitos postos na Instrução Normativa nº 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos análogos, exigindo-se, para a aceitação do contrato, captura de imagem (biometria facial), geolocalização e apresentação dos dados pessoais (verbi gratia, Apelação Cível nº 0804743-32.2021.8.18.0026, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 24/03/2023).

O magistrado sentenciante, acerca da validade da contratação e da comprovação da transferência do valor correspondente, assim se posicionou (id nº 19874653):

Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (Conforme doc. de ID 46655653). A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação.

Inobstante a ausência de assinatura no contrato apresentado pela parte requerida, a parte autora forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial e aquiesceu com o contrato diante dos vários meses de descontos. Não bastasse isso, o banco réu também acostou aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (ID 46655654). Ratificando o contrato firmado entre as partes.

A parte autora contratou com o banco o contrato de nº 235587510, em 22/03/2022, com previsão para pagamento em 84 parcelas, no valor de R$39,00 (trinta e nove reais). Em razão de tal operação, celebrada após o fornecimento de todos os documentos pessoais da parte autora, foi liberado em seu favor o valor de R$ 1.437,36 (mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) em conta de titularidade do autor.

No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora. 

Da mesma forma, entendo que restou comprovado nos autos que a parte autora firmou contrato com a instituição demandada.

O contrato juntado pela instituição financeira apresenta geolocalização e selfie, não havendo, portanto, nada a infirmar seu valor probatório.

A propósito, o artigo 440 do CPC estabelece que “O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor”.

E, em complemento, o artigo 441 do mesmo Codex estabelece que “Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica”.

Na verdade, a doutrina não ignora a dificuldade de valoração probatória dos documentos eletrônicos. Vejamos, nessa arena, a lição de Paulo Osternack Amaral:

O documento eletrônico enquadra-se no conceito jurídico de documento, mas com características especiais: contém uma manifestação de pensamento humano ou registro de um fato, é produzido e mantido em meio digital, só podendo ser lido a partir do emprego de um equipamento de informática. Sob o aspecto do meio de prova, portanto, o documento eletrônico é um meio de prova típico (prova documental). Todavia, o documento eletrônico não possui um regramento suficiente, que viabilize a sua introdução no processo de forma segura. Além do regramento específico (CPC, arts. 439-441), poderão ser aproveitadas as regras atinentes à prova documental (no que compatível). Mas tal regramento não abrange todas as características peculiares do documento mantido em meio digital. Muitos casos serão resolvidos a partir do emprego concreto dos poderes instrutórios do juiz, do empréstimo de regras atinentes a outros meios de prova, das máximas de experiência e do emprego de meios probatórios atípicos (para a extração de informações mantidas em meio digital, por exemplo). (Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 206)

Destarte, analisando detidamente os elementos probatórios constantes nos autos e de acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, observo que a instituição financeira, enquanto detentora de todas as documentações referentes aos negócios jurídicos celebrados com seus clientes, comprovou em juízo que a celebração do contrato ora impugnado se deu mediante o preenchimento de todos requisitos legais e infralegais necessários.

Ainda, não foi requerida perícia do documento na fase de especificação de provas. Aparentemente, limitou-se a parte autora a julgar que não restava comprovada a contratação e a transferência do valor correspondente.

Por outro lado, a doutrina especializada deixa certo que “a definição do thema probandum e do thema decidendum através da efetiva participação das partes na formulação das hipóteses que serão objeto de prova e definição normativa, na audiência preliminar ou não decisão de saneamento, é indispensável para a eficácia da cognição processual” (ARAÚJO, José Aurélio de. Cognição sumária, cognição exaustiva e coisa julgada. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 118).

Da mesma forma, foi comprovada a transferência do valor correspondente à contratação para a parte apelante.

Isso porque foi juntado documento idôneo, com data de transferência, dados da conta e valor da operação (id nº 19874642).

No ponto, destaque-se a atual redação da Súmula nº 18 desta Corte:

Súmula nº 18 do TJPI: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. (negritou-se)

Assim sendo, reputo idôneo o documento em voga para comprovar a transferência do valor acima.

 Nesta esteira, verifico que o banco se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reputado existente e válido o negócio jurídico.

 

Honorários de sucumbência

Tendo em vista o desprovimento do recurso, deve ser majorada a verba honorária fixada na origem, com base no artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, para o patamar de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora