poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0758409-81.2022.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Acidente Ferroviário]
RECLAMANTE: RICARDO DE CASTRO BARBOSA
RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA - PI

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por RICARDO DE CASTRO BARBOSA contra o acórdão proferido pela 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA (ID. 8494688, pág. 146), que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ora reclamante, cuja ementa restou assim ementada:

RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA NO ENDEREÇO DE “E-MAIL” CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DO SERASA. NÃO EVIDENCIADA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

Nas suas razões (ID. 8494687), o reclamante afirma que o acórdão violou a Súmula 359 do STJ. Alega que a questão deste caso não é a CARTA COMUNICADO DO DIA 11/08/2019, pois essa em nenhum momento se refere a inscrição do dia 01/09/2019 no valor de R$271,08 (duzentos e setenta um reais e oito centavos), pois essa jamais poderia fazer referência a um fato que não aconteceu, mas sim o fato da inscrição do dia 01/09/2019, no valor de R$ 271,08 (duzentos e setenta um reais e oito centavos) não ter recebido nenhuma comunicação por parte da SERASA.

Instada a se manifestar, a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público ofereceu Informações (ID. 19502447), nas quais consigna que, no caso dos autos, o vencimento da dívida foi em 26/07/2019; em 11/08/2019, foi enviado comunicado acerca de abertura de cadastro negativo, através do “ricardocastrobarbosa17@gmail.com”, conforme informado pelo SERASA, e em 01/09/2019, foi disponibilizada a publicidade da respectiva restrição nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo que se falar em responsabilidade do SERASA a eventual compensação por danos morais.

Na contestação (ID. 14042459), a beneficiária afirma que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Alega que não estando presentes os requisitos necessários de admissibilidade, impõe-se a improcedência da medida.

Sem parecer ministerial de mérito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de Reclamação na qual o reclamante objetiva a reforma do Acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença de improcedência da demanda, proferida nos seguintes termos:

“O STJ tem entendimento firme pelo qual ‘a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas (AgRg no REsp 1185357 / RS, DJe 10/10/2013).’

Nesse caso, a preexistência de outras inscrições regularmente inscritas, afasta eventual indenização por danos morais. O caso aqui em questão, não só possuía inscrição já realizada, como se tratava de inscrição referente à mesma divida atualizada. O autor, portanto, tinha plena ciência de que havia inadimplido uma parcela anterior à discutida neste processo, tendo na nova inscrição sido realizado mera atualização do valor/parcela pela instituição credora.

A anotação discutida foi incluída em 01/09/2019, mas anteriormente a esta inscrição o autor já havia sido notificado acerca da inclusão de outra pendência relativa a mesma divida, motivo pelo qual não houve nova abertura de cadastro, mas apenas uma atualização do já existente, do qual o autor já havia sido comunicado.

Logo, comprovado o envio da carta de notificação da primeira inscrição, desnecessário nova carta de notificação para mera atualização.

[…]

Assim sendo, a parte ré comprova que a informação acerca da inadimplência do devedor já era de sua notoriedade, devendo ser afastado o dever de notificação por parte do órgão de proteção ao credito e, consequentemente, o de indenizar. Logo, analisando a fundo os documentos juntados, há de se verificar que o réu comprovou existir fato extintivo do direito do autor, ao comprovar ter encaminhado a notificações para o endereço de email do mesmo.

[...]

III. DISPOSITIVO

Do exposto, com base nas razões expendidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

No caso, o reclamante afirma que o acórdão violou a Súmula 359 do STJ. Alega que a carta comunicado do dia 11/08/2019, não se refere à inscrição do dia 01/09/2019, no valor de R$271,08 (duzentos e setenta um reais e oito centavos), discutida nos autos da Ação nº 0825151-61.2019.8.18.0140. Alega que a inscrição impugnada não foi precedida de nenhuma comunicação por parte da SERASA.

Pois bem. A Reclamação é procedimento de competência originária dos Tribunais que não possui natureza de recurso, mas sim de ação autônoma de fundamentação vinculada, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal ou atalho processual. A respeito do seu cabimento, prevê o Código de Processo Civil:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;             (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;             (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Do dispositivos supra, é possível aferir que a reclamação visa ao questionamento de quaisquer atos que cerceiem a segurança jurídica e a estabilidade da jurisprudência, indo de encontro com as decisões do Tribunal. Todavia, por não se tratar de espécie de recurso, não se presta a impugnar o mérito do julgamento ou a fomentar o revisitação da matéria fático-probatória subjacente. Nesse sentido:

EMENTA: RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 988 DO CPC C/C ARTS. 35 E 560 DO RITJMG. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Na medida em que sujeita às estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 988 do Código do Processo Civil, em consonância com os artigos 35 c/c 560 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo de recurso - Embora embasada a reclamação em suposta inobservância da simetria jurisprudencial entre esta corte e o STJ, não pode ela se propor, mediante simples reiteração de teses anteriormente invocadas, a ensejar o reexame de provas documentais já valoradas pelo órgão prolator da decisão reclamada - Não amoldada a reclamação em concreto às hipóteses de cabimento em questão, é forçoso o indeferimento da petição inicial inerente.

(TJ-MG - RCL: 23843746720218130000, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 10/03/2023)

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO. TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cediço que a Reclamação tem a natureza de ação originária proposta no Tribunal com finalidade exclusiva, ou seja, é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não podendo ser utilizada como substituto processual de recursos previstos em lei, sob pena de inadmissibilidade da objeção. 2. No caso, tendo em vista que a pretensão contida na reclamação se refere a pedido de correção de possível erro de julgamento ou equívoco na análise dos fatos pela Turma Recursal reclamada, descabida a reclamação aviada como sucedâneo recursal. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

(TJ-GO - RCL: 51203819820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

Contudo, no caso dos autos, a demanda objetiva a reforma de acórdão reclamado por meio da revisitação de matéria fático-probatória já decidida, acerca da existência de notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes. Perceba-se que, embora o reclamante invoque a Súmula 359 do STJ, a discussão não envolve, propriamente, sua devida observação pelo acórdão reclamado.

Assim, tem-se que a presente reclamação está a ser utilizada, como mero sucedâneo recursal, medida, como já demonstrado, rechaçada pela jurisprudência.

Por conseguinte, impõe-se o indeferimento da inicial, ante a inadequação da via eleita.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Custas e honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator