EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c repetição de indébito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível revisar as cláusulas contratuais do empréstimo com base no Código de Defesa do Consumidor, considerando a alegada abusividade das taxas de juros; e (ii) a validade da taxa de juros contratualmente estipulada, comparada à taxa média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes configura uma relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a simples aplicação dessas normas não assegura a procedência do pedido de revisão contratual, sendo necessário comprovar a abusividade das cláusulas.4. A taxa de juros acordada no contrato de mútuo (1,42% ao mês e 18,43% ao ano) não é excessiva, pois está dentro da média do mercado à época da contratação (1,53% ao mês e 19,96% ao ano, conforme dados do Bacen). Assim, não há abusividade a ser corrigida.5. A revisão das cláusulas contratuais exige a demonstração clara de desequilíbrio ou onerosidade excessiva, o que não foi evidenciado no caso em questão. A jurisprudência do STJ também reconhece que juros superiores a 12% ao ano não configuram, por si só, abusividade. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência do pedido autoral. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825942-88.2023.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0825942-88.2023.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDO TORRES SOUSA

Advogado(s) do reclamante: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c repetição de indébito

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível revisar as cláusulas contratuais do empréstimo com base no Código de Defesa do Consumidor, considerando a alegada abusividade das taxas de juros; e (ii) a validade da taxa de juros contratualmente estipulada, comparada à taxa média de mercado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação entre as partes configura uma relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a simples aplicação dessas normas não assegura a procedência do pedido de revisão contratual, sendo necessário comprovar a abusividade das cláusulas.
4. A taxa de juros acordada no contrato de mútuo (1,42% ao mês e 18,43% ao ano) não é excessiva, pois está dentro da média do mercado à época da contratação (1,53% ao mês e 19,96% ao ano, conforme dados do Bacen). Assim, não há abusividade a ser corrigida.
5. A revisão das cláusulas contratuais exige a demonstração clara de desequilíbrio ou onerosidade excessiva, o que não foi evidenciado no caso em questão. A jurisprudência do STJ também reconhece que juros superiores a 12% ao ano não configuram, por si só, abusividade.

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência do pedido autoral.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIUNDO TORRES SOUSA para reformar sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A.

Na sentença vergastada (ID 15129852), o juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais, argumentando que os juros constantes no contrato estão de acordo com a média do mercado, não havendo qualquer ilegalidade.

Irresignada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 15129856), objetivando demonstrar que houve onerosidade excessiva por parte do apelado, sendo imprescindível a revisão contratual, solicitando a alteração e apuração do montante devido.

Em contrarrazões (ID 15129862), o banco requer a manutenção da sentença.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção.

É a síntese do necessário.

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

            Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

 

II – RAZÕES DO VOTO

As relações contratuais encetadas entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras invocam, inegavelmente, um olhar sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se tratam de relação de consumo. Por pertinente, destaca-se o que diz a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” 

Nesse contexto, observa-se que o artigo 6º do CDC arrola, como direitos básicos do consumidor, duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença: (i) o de modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações originariamente desproporcionais; (2) o de revisar o contrato em razão de onerosidade excessiva, por fato superveniente. 

Contudo, ressalta-se que o reconhecimento da aplicação das diretrizes previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato a ser revisado, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo interessado, devendo ser analisado caso a caso se há ou não abusividade a ser rechaçada pelo Judiciário.

No que concerne a taxa de juros contratualmente prevista, é cediço, segundo dimana da leitura da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Na espécie, a taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada no empréstimo contratado corresponde a 1,42% ao mês e 18,43% ao ano, não se mostrando manifestamente excessiva comparada à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, que, conforme informação obtida no site do Bacen, correspondia, em fevereiro, a 1,53% ao mês e 19,96% ao ano (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). 

No caso, então, a taxa estipulada no contrato discutido não se revela abusiva quando comparada à taxa média de mercado.

 

Destarte, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrado que destoam da média do mercado:

 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019)

Ressalta- se que não deve ser considerado o percentual previsto na rubrica do Custo Efetivo Total – CET, pois ela inclui não apenas juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como,  IOF, tarifas bancárias, seguros  etc.

 

Portanto, sendo essas as matérias tratadas no recurso, constata-se que o julgamento de origem não merece reparo, devendo ser mantida a improcedência do pleito autoral.

 

IV – DA DECISÃO

Ante o exposto, conheço da apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

 

É o voto.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator