Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM MULTA. REQUISITO DO DOLO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por David Bezerra Dias contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com conversão de conta corrente para pacote de serviços essenciais, repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Na mesma decisão, condenou-se o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, reconhecendo litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante alterou a verdade dos fatos com dolo, apto a configurar litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC; e (ii) definir se a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da litigância de má-fé exige comprovação de dolo da parte, conforme o art. 80 do CPC, não sendo suficiente a mera improcedência do pedido ou questionamento legítimo acerca da regularidade dos contratos bancários. 4. O princípio da boa-fé processual não pode ser invocado para penalizar o exercício do direito de ação garantido pela Constituição Federal, salvo se demonstrada intenção dolosa de obstruir a justiça ou obter vantagem indevida. 5. Os autos não trazem elementos que demonstrem a intenção do autor de alterar a verdade dos fatos ou de agir de forma temerária. O mero questionamento da regularidade de descontos bancários, sem evidência de dolo, não configura litigância de má-fé.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Piauí reforçam que a má-fé processual não pode ser presumida, sendo imprescindível prova concreta do dolo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte em alterar a verdade dos fatos ou agir de forma temerária. 2. O mero exercício do direito de ação, ainda que resulte na improcedência do pedido, não caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81, 330, III, e 485, I e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, T4, DJe 07/06/2023; TJPI, Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15/04/2024. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800747-34.2022.8.18.0109 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0800747-34.2022.8.18.0109

JUIZO RECORRENTE: DAVID BEZERRA DIAS

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM MULTA. REQUISITO DO DOLO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por David Bezerra Dias contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com conversão de conta corrente para pacote de serviços essenciais, repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Na mesma decisão, condenou-se o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, reconhecendo litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante alterou a verdade dos fatos com dolo, apto a configurar litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC; e (ii) definir se a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A caracterização da litigância de má-fé exige comprovação de dolo da parte, conforme o art. 80 do CPC, não sendo suficiente a mera improcedência do pedido ou questionamento legítimo acerca da regularidade dos contratos bancários.

4. O princípio da boa-fé processual não pode ser invocado para penalizar o exercício do direito de ação garantido pela Constituição Federal, salvo se demonstrada intenção dolosa de obstruir a justiça ou obter vantagem indevida.

5. Os autos não trazem elementos que demonstrem a intenção do autor de alterar a verdade dos fatos ou de agir de forma temerária. O mero questionamento da regularidade de descontos bancários, sem evidência de dolo, não configura litigância de má-fé.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Piauí reforçam que a má-fé processual não pode ser presumida, sendo imprescindível prova concreta do dolo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A configuração da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte em alterar a verdade dos fatos ou agir de forma temerária.

2. O mero exercício do direito de ação, ainda que resulte na improcedência do pedido, não caracteriza litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81, 330, III, e 485, I e VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, T4, DJe 07/06/2023; TJPI, Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15/04/2024.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação cível interposta por DAVID BEZERRA DIAS contra sentença nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  ajuizada em face do  BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença (id. 19833114), o d. juízo a quo indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos:

No presente caso, pois, diante do conjunto de elementos, resta demonstrada a utilização indevida dos serviços judiciais e o abuso do direito de litigar.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial em decorrência da falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil.

Custas sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, pois não houve citação.

Em decorrência do reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e 81, III do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, corrigido à época do pagamento pelo INPC desde a data da propositura da ação (art. 81 do CPC).

 

Em suas razões (id.19833220), a parte apelante argumenta que não há que se falar em alteração da verdade dos fatos, uma vez que sempre trouxe aos autos a realidade fidedigna à dinâmica dos fatos. Destaca que foi vítima de descontos indevidos em seu benefício e, ao ajuizar a ação, exerceu um direito assegurado pela Constituição Federal.

Afirma que não houve dolo ou prejuízo processual, elementos necessários para tal caracterização, conforme o Código de Processo Civil. Pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reconsiderar a condenação da multa por litigância de má-fé .

Em contrarrazões (id.19833224), o banco apelado requer, em suma, que o recurso seja conhecido e desprovido. 

 

VOTO

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. Mérito

 

Inicialmente, quanto às sanções impostas por litigância de má-fé, sabe-se que o art. 77 do CPC instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. Não obstante, o artigo 80 do mesmo codex elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé.

As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade.

Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o artigo 81 do Diploma Processual instituiu medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização.

As sanções estão dispostas no artigo 81 do CPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. 

Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja “irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”, consoante o § 2º do citado artigo 81 do CPC.

O juízo de 1º grau sustentou que os fatos foram distorcidos pela parte autora, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. Assim também se posiciona o C. STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015". (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de se locupletar ilicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 2197457 CE 2022/0270114-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023)

Ademais, em circunstâncias semelhantes à dos presentes autos, esta 3ª Câmara Especializada Cível entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. DOLO PROCESSUAL INEXISTENTE. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR MULTA.

1. Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."  Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. 2. O banco requerido apresentou contrato acompanhado de assinatura regular da contratante, documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta onde a parte recorrente recebe seu benefício previdenciário. Portanto, demonstrado pelo apelado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). 3. Entende-se que foram atendidos os requisitos legais da avença, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. 4. Por fim, não houve violação da súmula 18 do TJPI dispondo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Na defesa do banco recorrido foi comprovado a transferência do valor contratado para a conta de titularidade do contratante, não tendo o Apelante trazido provas de que o documento era inautêntico. 5. Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta não merece prosperar. No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. 6.Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE parcial provimento para excluir a condenação por litigância de má fé.

(TJPI - Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 15/04/2024. Terceira Câmara Especializada Cível)

Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, reformando a sentença para excluir a condenação em litigância de má-fé.

III. DISPOSITIVO 

Com esses fundamentos, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, reformando a sentença para excluir a condenação em litigância de má-fé.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora