DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO, COMPROVADA. INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANO MORAL OU PATRIMONIAL INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira apelante se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, pois comprovou ter firmado contrato com a autora/apelada,demonstrando a regularidade da relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes; 3. Também comprovou a transferência de valores através de TED, assim, não há falar em má-fé, nem tampouco em repetição de indébito e indenização por dano moral; 4. Ambos recursos conhecidos, sendo o interposto pelo primeiro apelante, provido. Recurso da segunda apelante, improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801211-26.2023.8.18.0076 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801211-26.2023.8.18.0076

APELANTE: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO, COMPROVADA. INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANO MORAL OU PATRIMONIAL INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE IMPROVIDO.

1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

2. Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira apelante se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, pois comprovou ter firmado contrato com a autora/apelada,demonstrando a regularidade da relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes;

3. Também comprovou a transferência de valores através de TED, assim, não há falar em má-fé, nem tampouco em repetição de indébito e indenização por dano moral;

4. Ambos recursos conhecidos, sendo o interposto pelo primeiro apelante, provido. Recurso da segunda apelante, improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801211-26.2023.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. 

A primeira, interposta pela parte ré – BANCO BRADESCO S/A - doravante chamada de primeiro apelante. A segunda, interposta pela parte autora – RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA - doravante denominada segunda apelante. 

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com isso, declarou a nulidade do contrato objeto da ação; condenou o banco, réu, a restituir o valor das prestações descontadas indevidamente, em dobro, atualizadas, bem como a compensação do crédito disponibilizado em favor da parte autora. Por fim, condenou o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, cujo valor arbitrado foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 

Na apelação interposta pelo primeiro apelante (ID19281306), este aduz, em síntese: o contrato é válido; a parte recorrida não somente celebrou o contrato, como também se beneficiou dos valores; a apelada não faz jus à repetição de indébito em dobro. Subsidiariamente, pugnou pela repetição de indébito na forma simples e compensação do valor recebido. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. 

Instada a se manifestar, a parte apelada não apresentou contrarrazões. 

Na apelação interposta pela segunda apelante (ID19281312), esta aduz, em síntese: o dano moral fixado na sentença de primeiro grau, não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado. Por esse motivo, requereu a majoração do valor arbitrado; não há motivos para se falar em compensação de valores recebidos pela autora, uma vez o banco réu, ora apelado, não apresentou TED ou qualquer outro documento válido, a fim de comprovar que a quantia supostamente emprestada tenha sido repassada à apelante. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. 

Instada a se manifestar, a parte apelada não apresentou contrarrazões. 

Na decisão de ID 19304496, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento de ambos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

No que se refere à Apelação interposta pelo primeiro apelante (ID19281306), cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

 Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

 

Destarte, é ônus processual da instituição financeira, demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da ação, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante. Assim, atento ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores, máxime por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC). 

No caso vertente, destes ônus a instituição financeira recorrida se desincumbiu, pois demonstrou nos autos (ID’s 19281295 e 191296) que o contrato fora formalizado e assinado eletronicamente, em terminal de autoatendimento (TAA), de forma livre e consciente, pela contratante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). 

Aliás, sobre esse tipo de contrato, formalizado em terminal de autoatendimento e assinado eletronicamente, através de cartão do banco respectivo e senha pessoal da parte, a jurisprudência pátria tem entendimento majoritário de que é plenamente válido, sendo conhecido como “contrato nato digital”, ou seja, a quele que já nasce digital, cuja validade legal é equiparada aos contratos físicos.

Atestando a validade e eficácia dos contratos firmados em terminais de autoatendimento, verifica-se os seguintes julgados: 

 

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CELEBRAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - USO DE CARTÃO E SENHA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO - DESNECESSÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC/2015. 2. Tratando-se de contrato eletrônico, celebrado em terminal de autoatendimento mediante o uso de cartão e senha, se faz desnecessária a apresentação de contrato físico, bastando a juntada de documentos que demonstrem os dados da negociação, assim como os encargos incidentes.

(TJ-MG - AC: 10000211582291001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 28/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022).

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas demandas ajuizadas por consumidores em que se busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com repetição do indébito e indenização por danos morais, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 27 CDC). O termo inicial da prescrição é o último desconto efetuado nos proventos de aposentadoria. No caso dos autos, a data do vencimento do contrato é 05/01/2021 e a ação foi ajuizada em 18/03/2020, antes, portanto, do prazo prescricional de cinco anos. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada. 2. O contrato foi efetivamente firmado via terminal eletrônico de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha pessoais (fls. 189/191). Constata-se que a operação de contratação foi realizada em 05/12/2014, às 18:27:39, no terminal de autoatendimento (TAA) 071331 da Agência 1157, sendo o valor devidamente recebido pela parte autora. 3. Não merece acolhida a tese de que a instituição financeira não acostou o contrato, com a observância das formalidades essenciais. O contrato firmado em terminal eletrônico de autoatendimento é plenamente válido e eficaz, principalmente quando não há contestação acerca do recebimento do valor contratado, como no caso em análise. Precedentes desta Corte. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator.

(TJ-CE - AC: 00503467820208060173 CE 0050346-78.2020.8.06.0173, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 21/09/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021).

 

Assim, a inexistência de contrato físico, assinado de próprio punho, pela contratante, é irrelevante para tornar esse tipo de contrato (nato digital) existente e válido. 

Com efeito, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e assinado de forma escorreita pela apelada, em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor. 

Dando prosseguimento à análise dos autos, constata-se que a instituição financeira também se desincumbiu do ônus de comprovar a disponibilidade do crédito avençado em favor da apelada, através da juntada aos autos do extrato bancário de ID 19281298.

Destarte, a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau deverá ser reformada no sentido de julgar improcedentes os pedidos de indenização a título de danos patrimoniais ou extrapatrimoniais formulados na petição inicial, pois, conforme fundamentado acima, não houve falha na prestação do serviço, não sendo o contrato, portanto, defeituoso.

  

Referente à Apelação interposta pela segunda apelante (ID19281312) esta requer a majoração do valor da indenização a título de danos morais, bem como o afastamento da determinação de compensação dos valores recebidos pela autora. 

Pois bem, conforme fundamentado acima, a instituição financeira, apelada, comprovou não só a existência e validade do contrato entabulado entre as partes (ID’s 19281295 e 191296), como a disponibilização do crédito avençado, em favor da apelante, através do extrato bancário de ID 19281298. 

Com efeito, não há falar em indenização a título de dano moral e, por conseguinte, em majoração desta verba indenizatória, nem tampouco em compensação do valor depositado em favor da apelante, devendo a sentença ser reformada para declarar a validade do contrato firmado entre as partes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço ambos recursos e:

VOTO PELO PROVIMENTO do recurso interposto pelo primeiro apelante, para reformar a sentença no sentido de declarar a validade do contrato objeto da presente demanda e PELO IMPROVIMENTO do recurso interposto pela segunda apelante, para afastar as condenações impostas, a título de danos patrimoniais e morais.

INVERTO as verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, pelo juízo de primeiro grau (art. 98, §3º, do CPC).

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 04/02/2025