JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO 1º GRAU PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802391-04.2021.8.18.0123 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802391-04.2021.8.18.0123

RECORRENTE: GILSON CESAR FERREIRA DA COSTA, SILVIO RIBEIRO JACOBINA

 

RECORRIDO: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO 1º GRAU PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802391-04.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: GILSON CESAR FERREIRA DA COSTA, SILVIO RIBEIRO JACOBINA 

RECORRIDO: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de GILSON CÉSAR FERREIRA DA COSTA, imputando a este a prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 330 do Código de Processo Penal.

    Sobreveio sentença nos seguintes termos:

 

“Diante do exposto, não há dúvidas quanto a autoria e a materialidade do crime de ameaça e desobediência praticada, nos termos da fundamentação, motivo pelo qual resolvo julgar procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar GILSON CÉSAR FERREIRA DA COSTA como incurso nas penas do art. 147 e art. 330, c/c art. 69 do Código Penal”.

 

    O Autor do fato interpôs apelação requerendo, em síntese, o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão punitiva do Estado.

O Ministério Público apresentou Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório. 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, analisando os autos, verifico que a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

 

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Sem condenação em custas e honorários sucumbênciais.

É como voto.