RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO PELO BANCO RÉU DIANTE DO QUADRO DE INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA DEMANDADA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805393-10.2022.8.18.0167 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805393-10.2022.8.18.0167

RECORRENTE: JOSE ALBERTO CARDOSO FERNANDES

Advogado(s) do reclamante: GLAUBER GUILHERME DE SOUSA, ISAEL NORONHA PEREIRA CALEGARI

RECORRIDO: ALLIAN ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO PELO BANCO RÉU DIANTE DO QUADRO DE INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO REGULAR.  AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU.  RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA DEMANDADA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805393-10.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: JOSE ALBERTO CARDOSO FERNANDES 
Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUBER GUILHERME DE SOUSA - PI13810-A, ISAEL NORONHA PEREIRA CALEGARI - PI16953-A

RECORRIDO: ALLIAN ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS onde aduz a parte autora que realizou a aquisição de sistema fotovoltaico, entretanto, após 90 (noventa) dias da aquisição não houve a entrega do produto pela primeira requerida, entretanto, está sendo cobrada pela segunda requerida (Banco) pela suposta dívida, tendo, inclusive, o seu nome negativado junto aos órgão de proteção ao crédito. Por fim, requereu, dentre outras coisas que seja CONCEDIDA a TUTELA DE EVIDÊNCIA, a fim de que as REQUERIDAS se abstenham de realizar cobranças à parte autora decorrente do objeto da presente demanda, bem como retire/se abstenha de inscrever o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito; condenar a ré ao pagamento de indenização a título de Danos Morais; sejam as Reclamadas condenadas a pagar R$ 10.264,76 (dez mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais; tornar rescindido o contrato em testilha e seja declarada inexistente a dívida com a segunda requerida; que seja obrigada a 1° requerida a quitar integralmente o financiamento realizado em nome da autora junto à 2° requerida. 

 

Após instrução do feito, sobreveio sentença nos seguintes termos:

“(...) Pelo exposto, e de tudo mais que dos autos consta, à luz da prova produzida, da jurisprudência e da doutrina invocadas e, ainda, levando-se em conta princípios gerais de direito, com fundamento nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil, c/c os arts. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo

IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA EMPRESA BV FINANCEIRA - BANCO VOTORANTIM.

E julgo PROCEDENTES, em parte os pedidos iniciais, QUANTO A RÉ ALLIAN, extinguindo o feito com exame de mérito, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo ato ilícito praticado, com correção monetária a fluir na data deste decisório (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, o requerido à realização do serviço contratado, com início de no máximo 10 dias corridos, da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado ao teto inicial de R$ 10.000,00. Valor este a ser revertido em favor do autor, independente de intimação.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95”. 

 

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo a reforma da sentença para manter a condenação referente à primeira ré e reformar a improcedência da segunda, para que seja incluída o BV FINANCEIRA como responsável solidária no pagamento das verbas indenizatórias, além de efetivamente rescindir o contrato e declarar inexistência da dívida, com consequente retirada da negativação do nome do autor, nos moldes da Petição Inicial acostada.

Contrarrazões do recorrido, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Da análise dos autos, constato que a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em demonstrar que houve indevida negativação nos cadastros de proteção ao crédito.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente.