JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA. MAU USO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800676-18.2023.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800676-18.2023.8.18.0167

RECORRENTE: FRANCISCO RONES DOS SANTOS CUNHA

Advogado(s) do reclamante: JURANDI BRITO SANTOS JUNIOR

RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA. MAU USO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800676-18.2023.8.18.0167

RECORRENTE: FRANCISCO RONES DOS SANTOS CUNHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JURANDI BRITO SANTOS JUNIOR - PI18058-A

RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega: que adquiriu uma TV junto a empresa requerida; que o produto apresentou defeito; que procurou a requerida para ativar a garantia do produto e que não teve seu problema resolvido. Por esta razão, requereu: que seja a requerida obrigada a realizar o conserto; seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação a Requerida aduziu, em síntese: incompetência do Juizado Especial; ausência de responsabilidade da ré – uso do produto em desacordo com o manual – culpa exclusiva do autor; da validade do relatório técnico elaborado por assistência técnica da fabricante; improcedência dos pedidos – ausência de responsabilidade da ré; da não configuração dos danos morais. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, julgou improcedente o presente feito, in verbis:

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, EXTINGUINDO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada, a Recorrente, alegou, sucintamente, em suas razões: do problema da TV; do dano moral e sua quantificação. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedente os pedidos constantes na inicial, determinando o conserto da TV, bem como haja condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos imperioso ressaltar que a relação jurídica entre as partes trata-se de relação consumerista, invocando a aplicação de todas as regras atinentes ao caso.

In casu, apesar de o recorrente alegar que o problema se deu por causas alheias ao uso, deve-se recorrer ao contrato de garantia, de modo que se saiba quais as situações que são ou não abrangidas pela garantia.

Segundo o contrato de garantia (id. 18829576), a ré não está obrigada a reparar defeitos gerados em razão da utilização inadequada que possibilite a existência de corpos estranhos no interior do objeto eletrodoméstico, estranhos ao funcionamento e finalidade de utilização do mesmo (item ‘m’ do contrato de garantia).

Ademais, o laudo da assistência técnica (id. 18829577) concluiu que o defeito alegado pelo autor se deu em razão de condutas inadequadas de uso, o que exclui a responsabilidade da ré/recorrida. Nesse sentido:

Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Aparelho de TV que apresentou mau funcionamento após 6 meses da aquisição. Laudo do serviço autorizado de assistência técnica que apontou mau uso (exposição a umidade, com aparecimento de insetos). Sinistro não coberto pela garantia do fabricante. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP – Recurso Inominado, n° 0008284-17.2021.8.26.0016, Relator: Ministro Paulo Furtado de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 31/10/2022, 9° Turma Cível, Data de Publicação Dje 01/11/2022)

Por fim, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.