3. Em análise ao presente caso, verifico que, diante da solicitação proposta pelo Ministério Público acerca da busca para o correto reconhecimento do acusado, operando-se na identificação de VITOR RODRIGUES DAS CHAGAS, esta fora devidamente reconhecida em sentença pelo magistrado e realizada a retificação. 

4. Ocorre que, muito embora tenha sido realizada tal correção requisitada pelo Ministério Público, o mérito afeito ao presente caso, refere-se a anulação da suspensão do processo, tendo em vista que desde o desde o início procedeu-se a busca pela pessoa errada, viciando, portanto os ditames impostos para o êxito da validade da citação. 

5. Isto posto, mesmo diante de tal retificação proposta, o magistrado a quo reconheceu que “tanto a Polícia Civil quanto o Ministério Público falharam na escorreita identificação da pessoa que foi denunciada”, e que diante disso o edital restou maculado tendo em vista ter sido realizado desde o início em nome de TIAGO PEREIRA DA SILVA.

6. Diante disso, corretamente agiu o juízo de piso em anular a decisão de 29 de junho de 2015, que suspendeu o curso do processo, o que leva ao retorno da contagem do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia, o que, por seu turno, leva a prescrição ocorrida, tendo em vista já ter escorreito prazo superior a 08 anos.

IV. Dispositivo e tese

7. Pedido improcedente. Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido em dissonância com o parecer ministerial superior.

Levando-se em conta que, in casu, o processo foi suspenso 29/06/2015, findando-se o prazo de 08 (oito) anos em 28/06/2023, o prazo prescricional voltaria a fluir, conforme atestado em decisão pelo juiz na data de 08 de janeiro de 2024 (ID n. 19924598)  que assim prelecionou:

“Consta nos autos Decisão determinando a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional em relação ao acusado TIAGO PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 366, caput, do CPP – devendo a suspensão do prazo prescricional se limitar ao período da prescrição ao crime imputado ao denunciado, em obediência ao entendimento sumular n. 415 do STJ (contado a partir do dia 29/06/2015), vide fls. 87/88 do ID n. 30259911.

Isto posto, considerando que a prescrição ao crime furto simples na modalidade tentada ocorre, em tese, em 08 (oito) anos (art. 109, IV, c/c art. 155, caput, c/c art.14, II, ambos do CP), resta consumada a ordem de suspensão do prazo prescricional, eis que transcorreu integralmente o prazo de prescrição nos moldes da Súmula n. 415 do STJ – advertindo às partes que o fenômeno da prescrição retomou, exatamente, no dia 28/06/2023.”

Após a referida decisão supracitada, o membro do Ministério Público requereu novas diligências ao determinado caso no tocante a colheita de novas digitais com o fito de tentar novamente identificar o real autor do delito, o que por seu turno, mostrou-se exitoso, tendo em vista a identificação de xxxxx como real autor do crime de furto tentado.

Em análise ao presente caso, verifico que, diante da solicitação proposta pelo Ministério Público acerca da busca para o correto reconhecimento do acusado, operando-se na identificação de VITOR RODRIGUES DAS CHAGAS, esta fora devidamente reconhecida em sentença pelo magistrado e realizada a retificação. 

Ocorre que, muito embora tenha sido realizada tal correção requisitada pelo Ministério Público, o mérito afeito ao presente caso, refere-se a anulação da suspensão do processo, tendo em vista que desde o desde o início procedeu-se a busca pela pessoa errada, viciando, portanto os ditames impostos para o êxito da validade da citação. O magistrado assim trouxe na sua sentença:

II - Nulidade da citação por edital

Prevê a Lei nº 12.037/09, com efeito, em seu art. 3º:

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá

ocorrer identificação criminal quando:

I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II - o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III - o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV - a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI - o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

A identificação pessoal do imputado é pressuposto do indiciamento, e mais ainda, do oferecimento de denúncia. Se os dados de identificação não são alcançados, não é adequado o ajuizamento de ação penal com dados precários, selecionando-se aleatoriamente um acusado ou com base em dados aleatórios fornecidos pelo acusado, durante a lavratura do flagrante. 

Isso, dentro de um quadro processual em que tanto a Polícia Civil quanto o Ministério Público falharam na escorreita identificação da pessoa que foi denunciada.

A citação, para sua validade, deve ser feita na pessoa do promovido, de maneira a viabilizar a garantia da ampla defesa e do contraditório. Assim, a citação da pessoa denunciada não se deu em conformidade com o disposto na legislação, sobretudo no artigo 361, que assim dispõe: “Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias”.

Isso porque, a despeito de existir, nos presentes autos, decisão interlocutória determinando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (sob o fundamento de que o réu não fora localizado), o edital restou maculado, eis que o edital de citação foi lançado em nome de terceira pessoa (Tiago Pereira da Silva).

Portanto, não restou demonstrado o exaurimento de todas as diligências possíveis para encontrar a pessoa do denunciado (identificação criminal e demais atos processuais subsequentes).

(...)

Dessa forma, uma vez que a frustração de sua citação decorreu do fato de o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, deveriam ter sido realizadas outras diligências no sentido de localizar o acusado – o que não ocorreu no presente caso, resultando na elaboração de laudo pericial anexo aos autos, bem como a retificação do nome do acusado.

Por essa razão, DECRETO NULA a decisão que suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional no presente caso.

Conforme o art. 109, inciso IV, do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado prescreve no prazo 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos.

Compulsando os autos, observo que a denúncia foi recebida em 25/03/14 (pág.66). Portanto, entre a data do recebimento da denúncia e a presente decorreram mais de 8 (oito) anos, inexistindo outro marco interruptivo nos autos, a ensejar a recontagem do aludido prazo, na forma do art. 117 do CP.

Por sua vez, o art. 107, inciso IV, do Código Penal dispõe que a punibilidade se extingue, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção. No caso em apreço, em cuja pena o acusado foi denunciado, operou-se a prescrição.

Logo, considerando o lapso temporal entre a data do recebimento da peça acusatória e a presente forçosa a extinção do processo, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal.

Isto posto, CHAMO O FEITO À ORDEM e DECRETO NULA A DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Por conseguinte, nos termos dos arts. 107, inc. IV e 109, inc. IV, ambos do Código Penal, e do art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO, ex officio, a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado em relação a acusada VITOR RODRIGUES DAS CHAGAS, qualificado somente no parecer id 59344618.

Ausentes bens apreendidos a serem destinados.

Isto posto, mesmo diante de tal retificação proposta, o magistrado a quo reconheceu que “tanto a Polícia Civil quanto o Ministério Público falharam na escorreita identificação da pessoa que foi denunciada”, e que diante disso o edital restou maculado tendo em vista ter sido realizado desde o início em nome de TIAGO PEREIRA DA SILVA.

Diante disso, corretamente agiu o juízo de piso em anular a decisão de 29 de junho de 2015, que suspendeu o curso do processo, o que leva ao retorno da contagem do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia, o que, por seu turno, leva a prescrição ocorrida, tendo em vista já ter escorreito prazo superior a 08 anos. Nesse sentido, colho alguns trechos da jurisprudência pátria:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 1º, I, II III E IV E ART. 7º, II, III E IX, AMBOS DA LEI Nº 8.137/1990), E QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, DO CP)– DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, E DOS ATOS POSTERIORES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECORRIDOS NÃO LOCALIZADOS PARA CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS – DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL RESTAR INFRUTÍFERA - NULIDADE VERIFICADA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a citação por edital dos acusados se deu após uma única tentativa de citação pessoal que restou infrutífera, sem que fosse realizado diligência para a localização dos réus, correto o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, assim como dos atos posteriores, inclusive da decisão de suspensão do feito, com o da pretensão punitiva pela pena emconsequente reconhecimento da prescrição abstrato.

(TJ-PR 0008731-29.2019.8.16.0153 Santo Antônio da Platina, Relator: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 14/03/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2019)

(...)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. I - Nula a citação editalícia quando não esgotados todos os meios para a localização do processado, identificado como em local incerto e não sabido, nada obstante constando dos autos endereço do trabalho e residencial, a ser procurado, para o chamamento pessoal para os termos da ação penal, expondo que ela (a citação) não se desenvolveu validamente, comprometida desde o ato citatório presumido, inclusive. II - Escoado o prazo reclamado para a prescrição, contado do recebimento da denúncia, ausente outro marco interruptivo, considerada a pena em abstrato para o crime de homicídio, art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, deve ser declarada a extinção da punibilidade do processado, ainda que de ofício, dispensando a indicação das partes. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECRETADA, DE OFÍCIO.

(TJ-GO - RSE: 816904219938090011 APARECIDA DE GOIANIA, Relator: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Data de Julgamento: 01/08/2013, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 1377 de 02/09/2013).

Dito isto, verifico não haver mácula na sentença proferida pelo juiz, razão pela qual a mantenho em todos os seus termos.

Nada mais a declarar , passo ao dispositivo.

DISPOSITIVO

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 

Dissonância com o parecer ministerial.

É como voto.