poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0755924-74.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: BANCO C6 S.A.
AGRAVADO: DELTA JK ENGENHARIA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO C6 S/A, em face de decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca desta Capital, nos autos da Ação de Indenização por danos Moral e Material promovida pela empresa Delta JK Engenharia Ltda., ora agravante, pela qual determinou a liberação do acesso à conta, deferindo a tutela pretendida.

Nas razões, alega o agravante em apertada síntese, a presença do perigo da demora e o fumus boni iuris, seja reforma a decisão recorrida. No mérito, alega a perda do objeto da liminar concedida, com a necessidade de revogação e afastamento da multa aplicada na origem. Relata que a parte autora não tem mais interesse no desbloqueio de sua conta, requerendo e seu encerramento e a liberação dos valores para outra conta indicada.

Assegura que conforme requerido pela autora e, com o consentimento expresso do Banco, a presente demanda deverá versar sobre o encerramento da conta 15745368-5, Agência 0001 e liberação de valores para a conta indicada pela autora, acolhendo a perda do objeto da liminar concedida, bem como o afastamento de qualquer multa em razão de descumprimento e ressarcimento ao banco agravante do valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), assim como o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), relativo a garantia do juízo.

Diz que ser excessivo o valor da multa, que pode chegar ao patamar exorbitante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); que a ação discutida sequer tem caráter indenizatório, devendo ser aplicado um valor adequado à sua finalidade.

Requer seja concedido o efeito suspensivo à decisão agravada; seja reconhecida a perda do objeto da liminar, com a consequente revogação da liminar e o afastamento de qualquer multa. Caso não seja considerado o pedido, seja minorado o valor da multa. Ao final seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão guerreada.

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada (Id 12801627), na qual rechaça os argumentos do agravante. Aduz o não cabimento do recurso; Ausência de dialeticidade recursal, evidente inovação.

Requer o não cabimento do recurso. No mérito, seja improvido.

É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que a parte, inconformada com o teor da decisão interlocutória, possui a prerrogativa legal de combatê-la, por meio da interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Para tanto, deve-se observar que as razões do pedido de reforma constituem requisito essencial à interposição de qualquer recurso, "ex vi" do disposto no artigo 1.016, incisos II e III do CPC.

"Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - (...)

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - (…)

Entende-se, pois, que o recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Conforme a doutrina: "(...) Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil - São Paulo: RT, 2015).

Assim, não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão. É indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. (STJ, AgRg no Ag 1.215.526/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009). Exige-se o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão.

No caso em apreço, da análise das razões recursais, pode-se extrair que a recorrente não se insurgiu especificamente contra os termos da decisão interlocutória combatida. Ou seja, não combate, especificamente, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A minuta recursal resume-se a apresentar argumentos diversos, visto não constarem da decisão judicial impugnada. As razões recursais estão centradas, basicamente, na alegação de perda do objeto da liminar concedida, com a necessidade de revogação e afastamento da multa aplicada na origem.

Verificando-se, pois, a ausência de impugnação específica, ainda que de modo suscinto, caracteriza-se ofensa à dialeticidade recursal.

Diante do contexto apresentado, acolho a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, para NÃO CONHECER DO RECURSO por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, o que faço com escólio no art. 932, inciso III, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator