PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Com a juntada da declaração de óbito e guia de sepultamento acostadas aos autos,a fazer prova da morte do recorrente, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade conforme art. 107, I, do Código Penal. 2. Recurso de apelação conhecido e provido em consonância com o parecer ministerial (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0023889-22.2013.8.18.0140 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0023889-22.2013.8.18.0140

APELANTE: JOEL SALES DE OLIVEIRA MUNIZ

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

 

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Com a juntada da  declaração de óbito e guia de sepultamento acostadas aos autos,a fazer prova da morte do recorrente, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade conforme art. 107, I, do Código Penal.

2. Recurso de apelação conhecido e provido em consonância com o parecer ministerial

 

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do RECURSO DE APELACAO interposto por JOEL SALES DE OLIVEIRA MUNIZ, no sentido de declarar, de oficio, a extincao da punibilidade do apelante JOEL SALES DE OLIVEIRA MUNIZ, em face do seu falecimento, nos termos do que determina o art. 107, I, do Codigo Penal, restando prejudicada a apreciacao recursal. Consonancia com o parecer ministerial.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOEL SALES DE OLIVEIRA MUNIZ, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AP nº 0023889-22.2013.8.18.0140).

Narra a DENÚNCIA (ID n. 20179745, págs. 41 à 44)) que:

“ Constam dos autos do inquérito policial que nodia 03 de outubro de 2013, por volta das 20:52 hrs, a empresa Real Seg, segurança privada, foi acionada pela central de alarme da Farmácia Prontofarma, localizada na Rua Areolino de Abreu, 1075, Centro/Norte, nesta Capital, ocasião em que o vigilante Francisco das Chagas Sampaio de Lima deslocou-se até o local do fato e constatou que os acusados tinham acabado de praticar o delito de furto na farmácia supracitada.

Os acusados, ao verem o vigilante, tentaram se evadir do local, mas foram perseguidos pelo vigilante até a chegada da Polícia Militar que, após diligências, conseguiu capturá-los. Em poder dos acusados foi encontrado: “a quantia de R$11,00 (onze reais) em moedas e 01(um) notebook, marca ASUS EeePC Series 4G

Os acusados foram presos e levados para a Central de Flagrantes, para as devidas providências. Em sede de interrogatório, o acusado Joel confessou a prática delitiva, contando em detalhes como o delito ocorreu, aduzindo que entrou pelo teto da farmácia, arrombando o ferro e que quando saiu, desceu pelo poste, foi visto pelo vigilante, e com isso, evadiu-se do local.

A acusada Elane disse que estava deitada em um banco, no local supracitado quando seu namorado, o acusado Joel, chegou com um saco de moedas e um notebook alegando que havia acabado de furtar a farmácia, que nesse momento o vigilante chegou e disse que tinham furtado a referida farmácia, momento em que a Polícia Militar chegou e deu voz de prisão a ambos.

Na SENTENÇA (ID n. 19001137), o juiz a quo procedeu a imputação delitiva contida na denúncia para , nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGAR, PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado JOEL SALES DE OLIVEIRA MUNIZ, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal - aplicando a pena definitiva em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA,, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 60, CPB) a ser inicialmente cumprida em regime aberto.

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL (ID n. 20179755), onde trouxe em suas RAZÕES recursais o requerimento a fim de que seja conhecido e provido o recurso para REFORMAR  a sentença nos seguintes termos: a) Requer-se a declaração da extinção da punibilidade em decorrência do falecimento do réu com fulcro no art. 107, I do CP; b) Caso contrário, requer-se a declaração da extinção da punibilidade em decorrência da prescrição com fulcro no art. 107, IV do CP.

Nas CONTRARRAZÕES (ID n. 20179761), o Ministério Público requer a esta egrégia Corte de Justiça que conheça do presente recurso interposto pelo sentenciado JOEL SALES DE OLIVEIRA MUNIZ, para dar-lhe PROVIMENTO, declarando a extinção da punibilidade, em razão de sua morte, nos termos dos artigos 107, I do Código Penal.

 Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID n. 20624337) . Ao final, opina pela DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOEL SALES DE OLIVEIRA MUNIZ, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

É o relatório. 

 

VOTO

ADMISSIBILIDADE

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Portanto, deve ser conhecido o recurso.

No caso em tela, insurgiu-se a defesa contra a condenação do apelante, arguindo a DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em decorrência do seu falecimento, com fulcro no art. 107, I do CP.

Ocorre que, segundo pontuou o apelado em sua manifestação, o apelante veio a falecer, conforme declaração de óbito e guia de sepultamento em anexo ( ID n. 20179755, págs. 9 e 10).

Em sendo assim, sem grandes delongas, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu JOEL SALES DE OLIVEIRA MUNIZ, de acordo com o que dispõe o art. 107, I, do Código Penal, que diz que 

“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;”

A título de ilustração, destaco julgados da jurisprudência pátria:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. Comprovada a morte do agente, pela juntada da competente certidão de óbito, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, ficando prejudicado o exame do recurso.

(TJ-MG - APR: 10000220942189001 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/08/2022)

(...)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33 C/C ART. 40, IV DA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO APELANTE. JUNTADA AOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE. 1 – Tendo em vista a Declaração de Óbito do apelante José Wallison Fonseca juntada as fls. 357/358, cujos dados informativos complementares confirmam se tratar do acusado, julgo extinta sua punibilidade, com fulcro no artigo 107 inciso I do Código Penal. 2 – Extinção da punibilidade pela morte do agente.

(TJ-AL - APR: 07001318320208020071 São Sebastião, Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/05/2022)

Nada mais a declarar, passo ao dispositivo.

DISPOSITIVO

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOEL SALES DE OLIVEIRA MUNIZ, no sentido de declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante JOEL SALES DE OLIVEIRA MUNIZ, em face do seu falecimento, nos termos do que determina o art. 107, I, do Código Penal, restando prejudicada a apreciação recursal.

Consonância com o parecer ministerial.

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do RECURSO DE APELACAO interposto por JOEL SALES DE OLIVEIRA MUNIZ, no sentido de declarar, de oficio, a extincao da punibilidade do apelante JOEL SALES DE OLIVEIRA MUNIZ, em face do seu falecimento, nos termos do que determina o art. 107, I, do Codigo Penal, restando prejudicada a apreciacao recursal. Consonancia com o parecer ministerial.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA

DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO

PRESIDENTE