RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REFERENTE A DÉBITO JÁ QUITADO. CORTE INDEVIDO. DÉBITO PRETÉRITO, A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO PELAS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA, SENDO VEDADO O CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803724-78.2023.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803724-78.2023.8.18.0136

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: MAROLY MACAL MOUTA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REFERENTE A DÉBITO JÁ QUITADO. CORTE INDEVIDO. DÉBITO PRETÉRITO, A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO PELAS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA, SENDO VEDADO O CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803724-78.2023.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: MAROLY MACAL MOUTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte Autora aduz que sofreu corte no abastecimento água, em função de atraso no adimplemento de fatura, tendo continuado a utilizar a água, por conta de o lacre ter sido mal ajustado pela equipe da requerida. Asseverou não ter efetivado o pagamento da aludida multa e por isso foi efetivada nova interrupção. Em decorrência disso, teve que adimplir a multa, mas seu abastecimento de água só foi religado após 54 dias. Narrou que em junho do corrente ano recebeu outra multa referente ao corte ocorrido anteriormente. Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada visando obter a religação do serviço de água; abstenção de suspensão do serviço e de inscrição negativa; declaração de nulidade de processo administrativo; desmembramento da multa; danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); justiça gratuita; inversão do ônus da prova e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Visa o recurso a reforma total da sentença, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora, verbis:

 

“Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente e nesta parte para diminuir os danos morais, o que faço para condenar a ré Águas de Teresina ao pagamento em favor da autora a título de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) valor este sujeito a atualização monetária a partir desta data e de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (abril/2023), ambos com fundamento nas súmulas 362 e 54 do STJ. Confirmo a liminar concedida. Determino a abstenção de inscrição negativa em função do débito discutido nestes autos. Decreto a nulidade dos processos administrativos 2023.28357239.65140 e 2023.28357239.72214. Arbitro o valor da multa pelo descumprimento da ordem judicial em R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária a partir da presente data e juros de mora do trânsito em julgado. Determino por fim que seja feito o desmembramento das faturas referentes ao débito de parcelamento das contas regulares de consumo, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por cada envio de cobrança não desvinculada a partir da próxima fatura que a autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.  Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 ( cinco) dias, nos termos do art.52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. 

P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei  9.099/95)”.

Razões da demandada, ora recorrente, alegando em síntese: preliminarmente, da ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita; no mérito, da multa pela religação; danos morais exorbitantes, de forma desarrazoada e desproporcional; do termo inicial dos juros de mora e correção para condenação em danos morais; da legalidade do processo administrativo. Por fim, requer o provimento ao presente recurso para que seja reformada a sentença para: preliminarmente, ocorra a atribuição do efeito suspensivo, e que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, com base nas argumentações acima expostas; no mérito, seja reformada a sentença para desconstituir a condenação em danos morais, ou subsidiariamente que seja reduzido a patamar mínimo, tendo em vista a não ocorrência de ato ilícito; seja reformada a sentença para desconstituir a condenação em multa por descumprimento, tendo em vista a apresentação do cumprimento de sentença nos próprios autos; seja reconhecida a legalidade dos processos administrativos, pois houve o respeito ao contraditório e ampla defesa, não tendo o que se falar em anulação; seja reformada a sentença para determinar a vinculação das multas por irregularidade na fatura da Recorrida.

Contrarrazões apresentadas, para que seja mantida integralmente a sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, inclusive na análise das preliminares, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

    Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.