RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. “MORA CRED PESS”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENCARGOS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800665-49.2023.8.18.0050 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800665-49.2023.8.18.0050

RECORRENTE: ROSA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: ALANE MACHADO SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. “MORA CRED PESS”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENCARGOS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800665-49.2023.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: ROSA MARIA DA CONCEICAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALANE MACHADO SILVA - PI21059-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, na qual a parte autora pleiteia reparação dos danos morais e a devolução dos valores pagos indevidamente em função de cobrança de tarifas bancárias que não contratou.

Sobreveio sentença (id nº15939192), que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (id nº15939193), requerendo que seja reformada a sentença de primeiro grau, para que seja julgado procedentes os pedidos autorais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (id nº15939197).

É o relatório.

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Necessário esclarecer que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte ré no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

Na hipótese, a parte autora alega que valores relativos à Tarifa Bancária “MORA CRED PESS”, têm sido descontados indevidamente de sua conta bancária.

Após a análise dos autos, observa-se que a autora possui diversos empréstimos contratados com o Banco réu (id nº15939175), sendo que, conforme o estipulado nos contratos, o pagamento das parcelas seria realizado por meio de descontos automáticos na conta corrente mantida pela autora no banco recorrido.

Contudo, a autora/recorrente não manteve saldo suficiente em sua conta bancária para a quitação das parcelas do empréstimo pessoal, o que ocorreu nas datas estabelecidas para o pagamento, e se prolongou por vários meses, configurando a sua mora no cumprimento da obrigação.

Dessa forma, a não efetivação do pagamento na data de vencimento, sem que houvesse a devida consignação dos valores que o devedor entendia como devidos, caracteriza a mora. Assim, é legítima a cobrança de encargos moratórios.

Consequentemente, não se vislumbra qualquer ilicitude no ato praticado, razão pela qual não há que se falar em danos morais.

Diante do reconhecimento da contratação do empréstimo e da constatação da mora por parte da autora, também não cabe discutir a repetição de indébito.

Neste sentido, nos termos da fundamentação acima exposta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 14/01/2025