RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES RETROATIVOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO RECONHECIDAS EM VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800505-68.2023.8.18.0003 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 14/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800505-68.2023.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: KARLA MARIA MARQUES PEIXOTO

Advogado(s) do reclamado: JOELMA PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES RETROATIVOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO RECONHECIDAS EM VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora, servidora pública estadual desde 2018, exerce o cargo de Professora Adjunto DE na UESPI. Em 2019, teve aprovado o regime de Dedicação Exclusiva, mas só recebeu a remuneração correspondente um ano depois. Em 2020, obteve promoção funcional por título de doutorado com efeitos retroativos, porém a remuneração ajustada foi implementada apenas quatro meses após a concessão. Por tais razões, requer o pagamento retroativo no valor de R$48.968,81 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Assim sendo, entendo que o autor cumpriu o ônus probatório estabelecido no art. 373, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que o requerente promoveu a juntada da Portaria nº 024 de 12 de setembro de 2019, e a portaria n° 0149 de 20 de julho de 2020, que alteraram o regime de trabalho, conforme publicação ocorrida, assim como fez a juntada dos contracheques (IDs 39139433 e 39139436), revelando o pagamento a menor, levando-se em consideração os contracheques juntados.

[...]

Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas, bem como JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar a Fundação Universidade Estadual do Estado do Piauí – FUESPI e, subsidiariamente, o Estado do Piauí no pagamento dos valores retroativos, referentes à diferença salarial, dR$ 32.894,93 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), referente a diferença salarial nos meses de setembro de 2019 a setembro de 2020 e de R$ 16.073,88 (dezesseis mil e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) referente a diferença salarial nos meses de julho a setembro de 2020, o que representa um valor total de R$ 48.968,81 (quarenta e oito mil e novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, uma vez que recebeu a menor a remuneração como Professor Assistente I – D.E e Professor Adjunto I – D.E.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, Estado do Piauí e a Fuespi – Fundação Universidade Estadual do Piauí, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inviabilidade do pedido de promoção, o limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impossibilidade de efeitos retroativos e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que o autor demonstrou de forma clara fatos constitutivos do seu direito. A demandante fundamenta seu direito com base na comprovação de alterações de regime funcional e progressões de cargo reconhecidas pela Administração Pública, conforme demonstrado pelas Portarias CEPEX nº 024/2019 e nº 0149/2020, ambas devidamente publicadas no Diário Oficial. Os documentos anexados evidenciam o não pagamento das diferenças salariais devidas, mesmo após a implementação das promoções. A legislação estadual aplicável (LC nº 61/2005 e alterações) também foi cumprida, conforme os requisitos de qualificação e efetividade. Por fim, os contracheques confirmam o pagamento inferior ao devido, ratificando o descumprimento do direito da autora às diferenças retroativas.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação atualizado.

 É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.